ANEXO Empresa: SALUTEM COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 20451726000239 Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA SALUTEM S-8032, S-8363 E S-8622 (LOTES A PARTIR DE 14/02/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0907032/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto carro de emergência Salutem modelos S-8032, S-8363 e S-8622, haja vista o cancelamento do registro n. 81871110007 em 14/02/2024, conforme pode ser comprovado acessando o endereço eletrônico: https://www.cirurgicasalutar.com.br/carro-de-emergencia-14964670 , e considerando o risco sanitário associado a comercialização de produtos sem registro, estando em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.522, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/07/2024