PORTARIA SUFRAMA Nº 1.506, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.506, DE 4 DE JULHO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em
razão do descumprimento de obrigação de Pesquisa
e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2020.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro
de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.013292/2021-71, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados abaixo
da empresa CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., de CNPJ 10.206.543/0001-13 e inscrição
SUFRAMA 20.0109.72-3, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-base de 2020, decorrente do
usufruto de benefícios fiscais da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
. . .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
. .1 .Câmera de televisão para uso em circuito fechado de tv .0776
. .2 .Digitalizador de imagem "scanner" .0699
. .3 .Impressora térmica .1859
. .4 .Leitor manual híbrido de código de barras e tarja magnética .2013
. .5 .Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (uso em informática) .0320
. .6 .Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) .0361
. .7 .Terminal de captura de dados (transações comerciais) .0335
. .8 .Tornozeleira para monitoração do sentenciado, baseada em técnica
digital
.2141
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial
dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do
Decreto 10.521, de 2020.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento
em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos
fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA