PORTARIA SPU/MGI Nº 4.888, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.888, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nos elementos que integram o
Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.042454/2024-33, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a
área rural denominada Chácara 770 com 30.461,91m² sendo parte ideal do imóvel da
União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 1, objeto da matrícula nº 13.398 do
7º RGI/DF, área situada a margem da rodovia DF 170 com a ruas 22 do Núcleo Rural Lago
Oeste - região administrativa de Sobradinho no Distrito Federal.
Art. 2º As áreas tratadas nesta Portaria é de interesse público para implantação
de "Pré Assentamento Provisório" para uso do Programa Nacional de Reforma Agrária
gerido pelo INCRA, na medida em que as famílias que vierem ocupa-las e sendo
selecionadas como beneficiárias do programa serão destinadas para outras áreas de
Projetos de Assentamentos no Distrito Federal ou em qualquer região rural do entorno em
imóveis geridos pelo INCRA, e quando não mais utilizados como Pré Assentamento as áreas
serão destinadas para assentamento de famílias em conformidade com a capacidade de
ocupação, condicionantes ambientais e a fração mínima de fracionamento rural no DF.
Art 3º Descrição: Área contendo 30.461,91m² dentro dos seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 , de coordenadas N
8276894,12 m e E 818137,24 m; deste, segue confrontando com RUA 22, com os seguinte
azimute plano e distância: 91°52'48,29'' e 287,50 m; até o vértice P1, de coordenadas N
8276884,69 m e E 818424,58 m; deste, segue confrontando com CH 771, com os seguinte
azimute plano e distância: 181°41'30,38'' e 211,40 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8276673,38 m e E 818418,34 m; deste, segue confrontando com DF-170 , com os seguinte
azimute plano e distância: 308°08'29,01'' e 357,42 m; até o vértice P0, de coordenadas N
8276894,12 m e E 818137,24 m, encerrando esta descrição.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal dará
conhecimento desta Portaria ao INCRA, a fim de tomada de providências quanto a
destinação da área.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE