PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 145, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 145, DE 8 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a competência da Secretaria de
Integridade Privada no que tange à supervisão, à
orientação e ao acompanhamento de procedimentos
investigativos e processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas em curso no
âmbito dos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
e o art. 67 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, com fundamento no inciso I do
art. 6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021 e tendo em vista o disposto
no inciso III do § 1º do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023,
o art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022; e segundo o
constante no Processo nº 00190.103165/2024-28, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a supervisão, a orientação e o
acompanhamento, pela Secretaria de Integridade Privada - SIPRI, de procedimentos
investigativos e processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas em
curso nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal - Siscor, na forma do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023.
§ 1º A supervisão e o acompanhamento regulamentados por esta Portaria
Normativa têm como objetivo a orientação técnica e normativa dos órgãos e entidades da
Administração Pública federal, no que concerne aos procedimentos investigativos e aos
processos de responsabilização de pessoas jurídicas, e serão realizados pela Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados - DIREP da Secretaria de Integridade Privada.
§ 2º A SIPRI disponibilizará as informações necessárias para que a
Corregedoria-Geral da União exerça as competências de órgão central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 2º No exercício das atividades de supervisão, compete à Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados, por intermédio da Coordenação de Supervisão de
Responsabilização de Entes Privadas - COSEP:
I - propor a edição, revisão e cancelamento de enunciados administrativos, a
fim de uniformizar entendimentos sobre matérias de sua competência;
II - responder a consultas técnicas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de
dispositivos legais ou regulamentares concernentes às matérias de sua competência, a fim
de orientar e padronizar entendimentos;
III - propor a avocação de procedimentos investigativos e processos
administrativos de responsabilização de entes privados, para exame de sua regularidade ou
para lhes corrigir o andamento;
IV - acompanhar procedimentos correcionais em curso nos órgãos e entidades
do Poder Executivo federal, de modo sistemático e assistemático, podendo recomendar a
adoção de providências e/ou a correção de falhas;
V - analisar representações e denúncias de irregularidades na condução de
procedimentos investigativos ou processos administrativos de responsabilização no âmbito
dos órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;
VI - emitir recomendações aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal,
dentro das matérias de sua competência, e fiscalizar o seu cumprimento;
VII - auxiliar a Corregedoria-Geral da União na avaliação e no aprimoramento
do modelo de maturidade das unidades setoriais de correição; e
VIII - supervisionar as unidades setoriais de correição no tocante ao correto e
tempestivo registro de informações referentes aos procedimentos investigativos e
processos administrativos de responsabilização de entes privados nos sistemas e bancos de
dados correcionais, procedendo às devidas cobranças em caso de atraso ou preenchimento
visivelmente incompleto.
CAPÍTULO II
DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá publicar
enunciado administrativo, de caráter orientativo e persuasivo para os órgãos e entidades
do Poder Executivo federal, com o objetivo de uniformizar os entendimentos das matérias
relacionadas às atividades de responsabilização de entes privados, de modo a garantir a
uniformidade e a coesão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 4º O processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado
administrativo será iniciado de ofício ou mediante proposição da SIPRI, da DIREP, de
titulares de unidades setoriais de correição dos órgãos e entidades do Poder Executivo
federal e de membros da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada.
§ 1º O processo de que trata o caput será conduzido no âmbito da COSEP,
vinculada à Diretoria de Responsabilização de Entes Privados, a quem compete a emissão
de análise técnica e recomendações, a fim de subsidiar a decisão do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União.
§ 2º Fica facultado ao Diretor de Responsabilização de Entes Privados e ao
Secretário de Integridade Privada encaminhar consulta a outros órgãos e entidades
públicas ou, ainda, a representantes de entidades civis organizadas, sobre proposta de
edição, cancelamento ou revisão de enunciado administrativo, para, querendo,
apresentarem manifestações e sugestões.
§ 3º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá, se entender
necessário, solicitar manifestações de outras áreas técnicas ou jurídicas antes de proferir
sua decisão.
Art. 5º No caso de proposta apresentada por titulares de unidades setoriais de
correição ou por membros da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, esta
deverá ser instruída com a devida exposição de motivos, contendo:
I - eventuais precedentes administrativos ou judiciais;
II - questões de fato e de direito que indicam a necessidade de uniformização
de entendimento;
III - eventuais documentos, doutrinas ou quaisquer outras informações
pertinentes à discussão do tema; e
IV - proposta de redação do enunciado administrativo, acompanhada de
adequada fundamentação;
§ 1º A proposta de edição de enunciado administrativo poderá ser
sumariamente arquivada pelo Diretor de Responsabilização de Entes Privados nas
seguintes hipóteses:
I - estiver em desacordo com texto de lei, decreto ou parecer vinculante;
II - estiver em desacordo com enunciado de súmula ou decisão do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
III - ausência de relevância prática ou pertinência; e
IV - existência de processo de criação de súmula com o mesmo conteúdo.
§ 2º O arquivamento sumário deverá ser comunicado ao proponente e não
impedirá a apresentação futura de nova proposição com igual teor, desde que
demonstrada a alteração nas razões de fato ou de direito.
Art. 6º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá
estabelecer regime de transição para a aplicação de enunciado administrativo.
Art. 7º No caso de revisão ou cancelamento de enunciado administrativo, o
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá, de ofício ou por provocação,
suspender sua eficácia até a decisão final.
Parágrafo único. Eventual alteração ou cancelamento de enunciado
administrativo deverá respeitar situações já plenamente constituídas com fundamento no
entendimento anteriormente em vigor.
Art. 8º Do ato ou decisão administrativa que contrariar enunciado
administrativo de que trata o presente Capítulo ou que indevidamente o aplicar, caberá
representação ao Secretário de Integridade Privada que, verificando sua procedência,
poderá determinar a adoção de providências pelo órgão ou entidade de origem, avocar o
respectivo procedimento, ou, ainda, recomendar ao Ministro de Estado da Controladoria-
Geral da União que anule o ato ou a decisão administrativa.
§ 1º A representação deverá ser instruída com prova documental e dirigida à
SIPRI.
§ 2º Assim que recebida, a representação será autuada e distribuída à COSEP,
para emissão de análise técnica e recomendações, a fim de subsidiar a decisão do
Secretário de Integridade Privada.
CAPÍTULO III
DAS RESPOSTAS ÀS CONSULTAS TÉCNICAS
Art. 9º O Diretor de Responsabilização de Entes Privados decidirá sobre
consultas técnicas realizadas por órgão ou entidade integrante do Siscor, no tocante a
aplicação de dispositivos legais ou regulamentares concernentes à matéria de sua
competência.
§ 1º A consulta será distribuída à COSEP para emissão de parecer técnico, a fim
de subsidiar a decisão do Diretor.
§ 2º A resposta dada à consulta refletirá a interpretação da DIREP vigente à
época de sua análise e elaboração, porém tal resposta ficará automaticamente revogada
pela superveniência de norma ou enunciado administrativo que com ela conflite, sem
necessidade de expedição de ato formal para tal finalidade.
CAPÍTULO IV
DA AVOCAÇÃO
Art. 10. A Diretoria de Responsabilização de Entes Privados poderá, a qualquer
tempo, propor ao Secretário de Integridade Privada a avocação de procedimentos
investigativos e processos administrativos de responsabilização de entes privados, para
exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, ou, ainda, se presentes
quaisquer das circunstâncias previstas no § 1º do art. 17, do Decreto nº 11.129, de
2022.
§ 1º A avocação poderá ser feita:
I - de ofício;
II - por requerimento da parte interessada; ou
III - por solicitação do titular de unidade setorial de correição.
§ 2º Os requerimentos de avocação serão distribuídos à COSEP para emissão
de parecer técnico e recomendações que, após aprovação do Diretor de Responsabilização
de Entes Privados, serão encaminhados para análise do Secretário de Integridade
Privada.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
Art. 11. A COSEP realizará o acompanhamento de procedimentos correcionais
de entes privados em curso nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, de modo
sistemático e assistemático, para exame de sua regularidade, podendo recomendar a
adoção de providências ou a correção de falhas.
§ 1º O acompanhamento sistemático será realizado, preferencialmente, por
meio dos sistemas correcionais disponibilizados pela Controladoria-Geral da União.
§ 2º O acompanhamento assistemático será realizado por meio da seleção de
processos com maior complexidade, repercussão ou relevância.
Art. 12. Na seleção de procedimentos investigativos e processos administrativos
de responsabilização de pessoas jurídicas para acompanhamento individualizado, serão
considerados, conjuntamente com a capacidade operacional da DIREP, os seguintes
critérios:
I - a origem da demanda;
II - o porte da pessoa jurídica envolvida;
III - a repercussão dos ilícitos do âmbito da Administração Pública;
IV - o valor das licitações ou contratações objeto da investigação; e
V - a ocorrência de pagamento de vantagens indevidas a agente público.
§ 1º O Secretário de Integridade Privada ou o Diretor de Responsabilização de
Entes Privados poderão autorizar o acompanhamento de casos que não atendam aos
requisitos previstos no caput.
§ 2º A COSEP poderá encerrar o acompanhamento quando entender não ser
mais relevante ou conveniente a atuação específica da CGU no caso.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DE REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES
Art. 13. Eventuais denúncias ou representações de irregularidades na condução
de procedimentos investigativos ou processos administrativos de responsabilização no
âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal serão distribuídas para análise
da COSEP, a quem competirá a emissão de parecer sobre sua procedência ou
improcedência, bem como eventuais recomendações de providências a serem adotadas
pelo Diretor de Responsabilização de Entes Privados ou pelo Secretário de Integridade
Privada, conforme o caso, inclusive a avocação do respectivo procedimento, se
necessário.
Parágrafo único. Durante a análise da denúncia ou representação, a COSEP
poderá solicitar ao órgão ou entidade de origem a prestação de informações e
esclarecimentos pertinentes, a remessa de cópia integral do respectivo processo ou
procedimento ou de expedientes que lhe sejam conexos, bem como a imediata atualização
das informações nos sistemas correcionais disponibilizados pela Controladoria-Geral da
União.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A COSEP manterá articulação constante com a Corregedoria-Geral da
União no tocante às atividades de supervisão dos órgãos e entidades integrantes do
Siscor.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO