PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 146, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 146, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho
de 2023, que delega e subdelega competência às
autoridades que menciona, e dá outras providências.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, e o que consta do Processo Administrativo nº 00404.002547/2023-00, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III-C
ATOS RELATIVOS À GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS
Art. 9º-C. Fica delegada competência ao titular da Secretaria-Geral de
Administração e nos seus impedimentos e afastamentos, legais e eventuais, aos
seus substitutos legais, para:
I - autorizar a eliminação de documentos de arquivo no âmbito das respectivas
unidades da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
II - assinar as listagens de eliminação de documentos encaminhadas pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS