PORTARIA MF Nº 1.130, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.130, DE 9 DE JULHO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE, no
âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da
Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do
Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e
14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica realocada a Função Comissionada Executiva - FCE 2.10, de Assessor
Técnico, vinculada à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade e alterada
a sua denominação para Coordenador de Atendimento e Análise Contábil - FCE 1.10 na
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ambas da Subsecretaria de
Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva; e
Art. 2º Fica realocada a Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão de Contabilidade vinculada à Coordenação de Contabilidade e Custos e alterada a
sua nomenclatura para Chefe de Divisão de Atendimento Contábil na Coordenação de
Atendimento e Análise Contábil, ambas da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da
Secretaria-Executiva".
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10314.726355/2015-37 .5
. .9 .16682.900878/2014-69 .10 e 11
. .12 .10880.930077/2013-24 .13 a 18
. .19 .13896.903285/2016-12 .20 a 27
. .28 .13896.903294/2016-11 .29 a 53
. .57 .11040.900013/2013-53 .58 e 59
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
1 - Processo nº: 16327.721629/2013-77 - Recorrente: BANCO BOAVISTA
INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
2 - Processo nº: 13136.720648/2022-26 - Recorrente: EMPRESA DE
MECANIZACAO RURAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17227.720503/2021-86 - Recorrente: FIJI PRODUCOES
AUDIOVISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
4 - Processo nº: 10314.726355/2015-37 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.727721/2015-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10314.725518/2015-64 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
7 - Processo nº: 10120.006882/2007-99 - Embargante: COMPANHIA
THERMAS DO RIO QUENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
8 - Processo nº: 15956.720118/2019-54 - Recorrente: AGUASSANTA
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
9 - Processo nº: 16682.900878/2014-69 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
10 - Processo nº: 16682.900879/2014-11 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.900880/2014-38 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
12 - Processo nº: 10880.930077/2013-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
13 - Processo nº: 10880.930076/2013-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
14 - Processo nº: 10880.930078/2013-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
15 - Processo nº: 10880.930079/2013-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
16 - Processo nº: 10880.930080/2013-48 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
17 - Processo nº: 10880.930081/2013-92 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
18 - Processo nº: 10880.930082/2013-37 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
19 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
54 - Processo nº: 17220.000459/2010-00 - Recorrente: TOMOCLINICA -
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10314.002536/2009-26 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.722108/2018-74 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
57 - Processo nº: 11040.900013/2013-53 - Recorrente: AGROPECUARIA
CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
58 - Processo nº: 11040.900014/2013-06 - Recorrente: AGROPECUARIA
CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11040.900016/2013-97 - Recorrente: AGROPECUARIA
CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
60 - Processo nº: 10811.000006/2010-76 - Recorrente: AILTON NUNES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.002022/2010-74 - Recorrente: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
62 - Processo nº: 10909.720317/2013-19 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12266.721083/2012-84 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12689.001312/2010-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 75, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de maio de 2024, relativa aos processos nº: 10840.720773/2009-14,
10840.720774/2009-69, 10840.720775/2009-11, 10840.720776/2009-58,
10840.720777/2009-01, 10840.720778/2009-47, 10840.720779/2009-91,
10840.720781/2009-61, 10840.720782/2009-13, 10840.720783/2009-50,
10840.720784/2009-02, 10840.720785/2009-49, 10840.720786/2009-93,
10840.720787/2009-38 e 10840.720788/2009-82, Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE
DEUS - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 76, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 11080.732985/2018-47
(Paradigma), 11080.733124/2018-86, 11080.733244/2018-83, 11080.733590/2018-61,
11080.734304/2018-85, 11080.734587/2018-65, 11080.734742/2018-43,
11080.735553/2018-98, 11080.736874/2018-18 e 11080.737054/2018-35 (Repetitivos),
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.