PORTARIA MF Nº 1.127, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.127, DE 9 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação
e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87 , parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o art.
11 , caput, inciso I, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o art. 6º do Decreto
nº 11.934, de 28 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Avaliação e
Renegociação de Créditos ao Exterior (Comace), na forma do Anexo I à esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Camex-Comace nº 866, de 3 de fevereiro de
2022, da Secretaria Especial do Comercio Exterior e Assuntos Internacionais do então
Ministério da Economia.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD