PORTARIA ANS Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA ANS Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Estabelece a obrigatoriedade para servidores
públicos em exercício na ANS a preencherem o
sistema e-Agendas.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28
de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
3.327, de 5 de janeiro de 2000, considerando o princípio da eficiência, a fim de garantir a
melhor execução das competências disciplinadas na Resolução Regimental nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema e-Agendas
pelos servidores públicos em exercício na ANS que sejam ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança em nível equivalente ao DAS-3 ou superior (CCT III, CA III, CGE IV,
CCT IV), em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 10.889/21.
§1º Os titulares de cargos inferiores a DAS-3 que ocupem chefia de unidade
também terão obrigatoriedade de preenchimento do Sistema e-Agendas.
§2º Na ausência dos titulares de cargos mencionados neste artigo, os seus
substitutos terão obrigatoriedade de preenchimento do Sistema e-Agendas.
Art. 2º Os agentes públicos da ANS que não sejam ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança equivalentes ao DAS-3 ou superior , ou que não sejam
chefes de unidade, somente poderão participar de compromisso presencial ou
telepresencial em que haja representação privada de interesses com a presença de um
Agente Público Obrigado - APO, a fim de que sejam registrados os compromissos públicos
no Sistema e-Agendas.
Parágrafo único. Conforme o art. 5º, inciso III do Decreto nº 10.889/2021,
considera-se representação privada de interesses a interação entre agente privado e
agente público destinada a influenciar o processo decisório da Administração Pública
Federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou
difuso, no âmbito de:
a)formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de
política pública ou atividades a elas correlatas;
b)edição, revogação ou alteração de ato normativo;
c)planejamento de licitações e contratos; e
d)edição, alteração ou revogação de ato administrativo.
Art.3º O Administrador Institucional Gestor das Diretorias deverá cadastrar no
Sistema e-Agendas os servidores públicos mencionados no art. 1º.
Art. 4º O conteúdo a ser cadastrado pelos Agentes Públicos Obrigados - APOs,
no sistema e-Agendas, está definido no art. 5º do Decreto 10.889/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 01/08/2024.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO