PORTARIA Nº 989, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14365/2024, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SELF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 31.763.211/0001-00, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/108422. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 989, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 10/07/2024
Empresas citadas
- SELF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA — CNPJ 31.763.211/0001-00