PORTARIA Nº 687, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 10259/2024, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a BRINDES TIP LTDA , CNPJ nº 57.008.138/0001-54, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/25051. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 687, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 10/07/2024
Empresas citadas
- BRINDES TIP LTDA — CNPJ 57.008.138/0001-54