PORTARIA Nº 534, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 534, DE 5 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0237216-
51.2023.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00857/2024/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 88/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.13797, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.933, de 7 de maio de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 88, de 8 de maio de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.852, de 12 de novembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 36, de 13 de novembro
de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.925, de 4 de setembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 45, de 5 de setembro de
2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 559, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 32, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou
JOSÉ OSMAR DE GOIS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA