PORTARIA Nº 44 - DELSFSUL, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 44 - DELSFSUL, DE 8 DE JULHO DE 2024
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de
1997 e o Art. 7° do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências, resolve:
Art. 1º Suspender a Carteira de Habilitação de Amador (CHA), nº
421A2020026677, do Sr. CASSIO GUILHERME MEIRA SILVA, CPF n° xxx.959.469-xx, por 30
dias, conforme Auto de Infração nº 442P2024000693, por ter incidido no Art. 23, Inciso VIII
do Decreto nº 2.596/1998 (RLESTA), contando prazo a partir da publicação desta Portaria
no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO