PORTARIA Nº 3.714, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.714, DE 9 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.017091/2017-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 393, DE 26
DE ABRIL DE 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de RICARDO MEJIA LOPEZ, de nacionalidade
boliviana, filho de Felix Mejia Garcia e de Florencia Lopez Rojas, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 9 de junho de 1995, tendo em vista a comprovação de amparo
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ