PORTARIA Nº 285, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 285, DE 9 DE JULHO DE 2024
Torna pública a relação das Instituições de Educação
Superior (IES) que não preencheram o Censo da
Educação Superior 2023 e não apresentaram
justificativa para o não preenchimento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º
e 5º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria nº 794, de 23 de agosto de
2013, e no art. 16 da Portaria nº 534, de 28 novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar pública, por meio do anexo, a relação das Instituições de
Educação Superior - IES que não preencheram o Censo da Educação Superior de 2023 e não
apresentaram justificativa para o não preenchimento, até a data de 5 de julho de 2024.
I - as IES constantes do anexo não farão parte das estatísticas oficiais do Censo
da Educação Superior 2023.
II - a relação das IES constante do anexo será encaminhada à Secretaria de
Educação Superior (Sesu), à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(Seres) e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da
Educação, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e à Diretoria de
Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Daes/Inep), para providências cabíveis nos termos do § 2º do art. 3º, e do
art. 4º da Portaria MEC nº 794, de 23 de agosto de 2013.
Art. 2º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de
Estatísticas Educacionais (Deed), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO