PORTARIA Nº 238, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 238, DE 9 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio
de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela
Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I
ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das
Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela
Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)
Considerando a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022, que
aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou
medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos
e sistemas de iluminação pública, e o que consta no processo SEI nº
0052600.008868/2023-97, resolve:
Art. 1 º Dar nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria Inmetro
nº 221, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Parágrafo único. Após o prazo definido no caput, somente serão aceitas
solicitações de modificação com o objetivo de correção de software ou de modificação
que não implique na necessidade de realização de ensaios." (NR)
(...)
Art. 2º Incluir o subitem 3.2.14.6 no Anexo A da Portaria Inmetro nº 221,
de 2022, com a seguinte redação:
"3.2.14.6 Opcionalmente, o SIP poderá utilizar marcas de selagem do tipo
etiqueta void, dispensando o uso de orifícios de selagem." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO