PORTARIA Nº 228, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 228, DE 9 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 265, de 15 de junho de
2021.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março
de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos
II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1,
alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País,
aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando a necessidade de se estabelecer o tipo de medida (grandeza) da
indicação quantitativa do conteúdo nominal de determinadas mercadorias pré-embaladas,
de forma compulsória bem como de isenções da obrigatoriedade; e
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011593/2023-79, resolve:
Art. 1 º Revogar o Art. 3 º do Regulamento Técnico Metrológico previsto na
Portaria Inmetro nº 265, de 15 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO