PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE JULHO DE 2024
Estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI),
como estratégia de implementação da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019, no
Decreto n. 11.962, de 22 de maio de 2024 e no Decreto n. 12.038, de 29 de maio de 2024,
resolve:
Art. 1º. Estabelecer o Programa Fronteira Integrada (PFI), no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, como estratégia de
implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo
Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024 e pela Política Nacional de Fronteiras (PNFron),
instituída pelo Decreto n. 12.038, de 29 de maio de 2024.
Art. 2º. O PFI tem objetivo geral incentivar o desenvolvimento econômico,
social e produtivo no território da faixa de fronteira, por meio da cooperação entre os
países vizinhos, visando à criação de oportunidades que resultem em atração de
investimento, crescimento econômico, inovação, redução das assimetrias e desigualdades,
geração de trabalho e renda por meio de planos, programas e projetos de
desenvolvimento regional sustentável que beneficiem as populações localizadas nas regiões
de fronteira.
§ 1º. As ações de incentivo ao desenvolvimento econômico, social e produtivo
fundamentadas no PFI têm foco em setores dinâmicos de fronteira tecnológica, tais como
a Bioeconomia, as Tecnologias de Informação e Conectividade (TICs) e a Economia Circular
, requisitos essenciais para atração de investimentos e desenvolvimento de cadeias
produtivas estratégicas capazes de agregar valor à produção regional no território da faixa
de fronteira.
§ 2º. Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se faixa de fronteira a
faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras
terrestres, conforme a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.
Art. 3º. São objetivos específicos do PFI :
I - Buscar a ação articulada das políticas públicas setoriais do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e parceiros institucionais na faixa de
fronteira;
II - apoiar as medidas de ordenamento e gestão territorial e desenvolvimento
sustentável na faixa de fronteira;
III - estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva,
por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovadores locais, existentes
ou potenciais, de forma a integrá-los a sistemas regionais, nacionais, transfronteiriços e
globais;
IV - promover ações transversais de apoio à organização social, cooperação sul-
sul e integração sulamericana;
V - promover ações de conservação produtiva e regeneração ambiental para
mitigação das mudanças climáticas;
VI - fomentar projetos de investimento atrativos ao setor privado, incluindo
serviços avançados de certificação e rastreabilidade, laboratórios especializados, unidades
de beneficiamento, hubs de logística e comercialização, considerando a contrapartida
pública de infraestrutura sustentável para escoamento da produção, integração
transfronteiriça, formação e qualificação profissional, financiamento qualificado, incentivos
fiscais e regulamentação;
VII - estabelecer redes de colaboração institucional para o desenvolvimento
sustentável com entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional, instituições
públicas e privadas, bancos de desenvolvimento, entidades do terceiro setor, além de
organismos de cooperação internacional;
VIII - estimular a inclusão socioprodutiva de povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais, associações e cooperativas de agricultores familiares e
agroextrativistas e empreendedores rurais e urbanos, com ênfase na inserção da mulher e
do jovem nos processos produtivos;
IX - fomentar o turismo sustentável como vetor de atração de investimentos,
integração transfronteiriça, inclusão socioeconômica e geração de emprego e renda, por
meio do incentivo a empreendimentos turísticos e apoio a feiras nacionais e regionais na
faixa de fronteira; e
X - fomentar a gestão integrada de serviços de educação, de conectividade e de
gestão dos recursos hídricos como elos que promovam a integração transfronteiriça.
Art. 4º São diretrizes do PFI :
I - Promover e valorizar a biodiversidade como elemento indutor do
desenvolvimento regional inclusivo e sustentável;
II - identificar e promover alternativas de produtos e serviços inovadores
baseados na biodiversidade dos biomas de fronteira, nas TICs e na economia circular, em
cooperação com os países fronteiriços;
III - integrar e diversificar a matriz produtiva regional, promover o adensamento
e o acesso ao mercado nacional e internacional das cadeias produtivas inovadoras e
sustentáveis;
IV - fomentar a viabilização de infraestruturas sustentáveis nos segmentos de
energia, transportes e telecomunicações, incluindo energias renováveis e alternativas de
transporte de baixo impacto ambiental carbono neutro e outras;
V - estimular a estruturação de ecossistemas de inovação voltados à pesquisa,
produção de conhecimentos e desenvolvimento de novos produtos e serviços em
cooperação com os países fronteiriços;
VI - fomentar sistemas produtivos portadores de futuro, integrando-os a
sistemas de base primária, envolvendo tecnologias de informação e comunicação, química
verde, biotecnologia, nanotecnologia, genética e novos materiais.
Art. 5º O PFI atuará nos seguintes eixos estratégicos da PNDR, conforme art. 7º
do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024:
I - desenvolvimento produtivo;
II - difusão do conhecimento, da tecnologia e da inovação;
III - educação e qualificação profissional;
IV - infraestruturas econômica e urbana;
V - infraestrutura de conexão, escoamento e suporte da produção;
VI - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;
VII - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos; e
VIII - meio ambiente e sustentabilidade.
Art. 6º. O público-alvo do PFI são organizações de interesse público, empreendedores
rurais e urbanos, associações e cooperativas de agricultores familiares e agroextrativistas, povos
indígenas e comunidades tradicionais, com destaque para jovens e mulheres.
Parágrafo único. A estratégia de ação será desenvolvida em parceria com
organizações públicas e privadas, instituições de ciência e tecnologia, startups, consórcios
de empresas, organizações do complexo econômico-industrial e empresas de
beneficiamento, comercialização, certificação, rastreabilidade, turismo e serviços.
Art. 7º. O PFI aplica-se territorialmente aos municípios da faixa de fronteira
assim considerados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. O PFI atuará nas seguintes áreas prioritárias:
I - Nos arcos de fronteira Norte (estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima,
Acre) , Central (estados de Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e Sul (estados
do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul);
II - nas cidades-gêmeas, conforme portaria nº 2.507, de 5 de outubro de
2021;
III - nos territórios priorizados pelos Planos Estaduais de Desenvolvimento e
Integração da Faixa de Fronteira (PDIFFs);
IV - nos territórios priorizados pelos Planos Regionais de Desenvolvimento
elaborados pelas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste,
previstos no Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 8º. Incumbe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial a gestão do PFI .
§ 1º A governança do Programa contará com apoio do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e suas vinculadas.
§ 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atuará de
forma coordenada com os Núcleos Estaduais de Fronteira (NEFs), visando à articulação de
ações com os Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira
(PDIFFs).
§ 3º O PFI atuará em consonância com as orientações da Comissão Permanente
para o Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de
8 de agosto de 2019 e do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), de que
trata o Decreto n. 8.903, de 16 de novembro de 2016.
Art. 9º. Para fins de execução das ações previstas a partir do PFI, os órgãos
públicos e privados envolvidos poderão firmar contratos, convênios, acordos de
cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito
público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação
vigente.
Art. 10. São possíveis fontes de financiamento do PFI:
I - o Orçamento Geral da União;
II - os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento do Norte e do Centro-
Oeste; e
III - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
Art. 11. Fica revogada a Portaria n. 3.227, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA