PORTARIA Nº 154/SNPGB/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 154/SNPGB/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito Secretaria Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis, o Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 1º, §1º, da Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de junho de 2024,
e tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, , e o que
consta do Processo nº 48380.000116/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (SNPGB), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º A implementação do PGD no âmbito da SNPGB deverá considerar
somente as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º As seguintes modalidades serão adotadas na execução do PGD no
âmbito desta unidade:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal.
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º. Os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e
regime de execução do PGD ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade.
§ 2º. No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração, acordados entre a chefia e
os participantes, será de, no mínimo, dois dias por semana.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento).
§ 1º Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto
no Decreto nº 11.072, de 11 de maio de 2022, e Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de
17 de junho de 2024.
§ 2º Cabe à chefia imediata definir o regime de execução dos seus
subordinados.
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes
públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros doze meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
III - estagiários.
Art. 7º A chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do
trabalho e as competências dos interessados para selecionar o participante.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.338, de 25 de junho de 2024, constante
no Processo nº 48500.000312/2024-94, publicada no DOU nº 123, de 28 de junho de
2024, seção 1, página 142, foi alterado o ANEXO, de modo a ajustar o valor das
receitas à devida Taxa Regulatória de Remuneração do Capital - WACC, conforme
Despacho nº 1.296, de 23 de abril de 2024. A íntegra da Resolução Homologatória
consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.