PORTARIA Nº 146/MB/MD, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 146/MB/MD, DE 9 DE JULHO DE 2024
Transfere a sede da Secretaria Naval de Segurança
Nuclear e Qualidade e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; o inciso XI do art. 3° e o
inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Transferir a sede da Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade
(SecNSNQ) para a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A SecNSNQ é uma Organização Militar com semiautonomia
administrativa, devendo ser apoiada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
pela Base Naval da Ilha das Cobras e, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, pelo Comando
do 7° Distrito Naval, subordinada diretamente ao Comandante da Marinha, com o
propósito de assessorar o Comandante da Marinha e contribuir para a segurança dos
meios navais com plantas nucleares embarcadas, das instalações nucleares terrestres de
apoio e do transporte de seu combustível nuclear, sob a direção de um Oficial-General, da
ativa ou da reserva.
Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 168/MB, de 4 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União n° 126, de 5 de julho de 2023, Seção 1, página 30.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 9 de julho de 2024.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
DECISÃO DE 9 DE JULHO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001. 001599/2021-16
Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) n° 61001.001599/2021-16, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 69/MB/MD, de
29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, edição n° 64, seção
2, página 18, a que respondeu a empresa MERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA, CNPJ n°
00.887.566/0001-87, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-12, de 8 de julho de
2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, e, nos termos do
parágrafo 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, DECIDO não conhecer o Pedido
de Reconsideração, datado de 3 de julho de 2024, em razão da sua intempestividade, mantendo
integralmenteaDecisãoproferidaem19dejunho2024,aqualfoipublicadanoDiárioOficialdaUnião
de 20 de junho de 2024, edição n° 117, seção 1, página 31, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a
publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante
DECISÃO DE 9 DE JULHO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001547/2021-40
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001547 /2021-40, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 191 /MB/MD, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a empresa
RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ n°
05.057.706/0001-03, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-13, de 8
de julho de 2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da
Marinha, e, nos termos do parágrafo 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho
de 2022, DECIDO não conhecer o Pedido de Reconsideração, datado de 4 de julho de 2024,
em razão da sua intempestividade, mantendo integralmente a Decisão proferida em 19 de
junho 2024, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2024, edição
n° 117, seção 1, página 31, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta
Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante