DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/PR/ANPD

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/PR/ANPD
Processo nº 00261.004509/2024-36
Interessado: META PLATFORMS INC - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 73 e 74
do Regimento Interno da ANPD, nos termos do Voto 19/2024/DIR-JR/CD, cujas razões
acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº
9.784/1999, diante do pedido de reconsideração que a Meta apresentou contra a decisão
da ANPD que impôs medidas preventivas para salvaguardar direitos dos titulares com
relação ao tratamento de dados pessoais com a finalidade de treinamento de sistemas de
IA generativa, decide pela manutenção da decisão recorrida, até ulterior decisão deste
Conselho Diretor, determinando:
a) a prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, para o cumprimento do
item (b) do DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/PR/ANPD, nos termos da fundamentação do
Voto 19/2024/DIR-JR/CD;
b) a postergação da análise dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e do
pedido de reconsideração integral da decisão, até a realização de análise técnica das
medidas propostas e apresentação de plano de conformidade pela Meta, com a
especificação de prazos concretos para a implementação das medidas nos termos do art.
36 do Regulamento de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 01/2021), ou de documentação
que comprove a sua entrada em vigor; e
c) a fim de subsidiar a análise técnica referida acima, a apresentação do teste
de balanceamento da hipótese legal referente ao Legítimo Interesse, no prazo de até 10
(dez) dias úteis.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente