DESPACHO Nº 2.028, DE 9 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/07/2024

DESPACHO Nº 2.028, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº
6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001745/2024-67, decide:
Aplicar a penalidade de multa de R$ 13.243.764,65 (treze milhões, duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) em
desfavor da Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - Linha Verde I, CNPJ nº
29.568.539/0001-23, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA até a data de sua quitação. Será concedido desconto de 25% (vinte e cinco
por cento) no valor da multa, caso haja renúncia explícita do agente quanto à
apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição.
RAFAEL ERVILHA CAETANO

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