DESPACHO Nº 2.027, DE 9 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.027, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES,
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no
uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.001745/2024-67, decideM:
Conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial do
empreendimento outorgado à Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - Linha Verde I,
CNPJ nº 29.568.539/0001-23, pelo Contrato de Concessão nº 007/2018-ANEEL.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Superintendente Adjunto de Fiscalização Técnica
Substituto
THAIS BARBOSA COELHO
SuperintendenteAdjuntadeConcessões,PermissõeseAutorizações