DESPACHO Nº 2.026, DE 8 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.026, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 48500.001502/2024-29. Interessado: NFE Power
Comercializadora de Gás Natural Ltda., CNPJ 31.747.931/0001-81 Decisão: Autorizar a
Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da
CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
previstas na modalidade teletrabalho integral, a chefia da unidade de execução deverá
priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
V - pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até
12 anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou
equivalente, nos regimes de teletrabalho.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
pela Secretaria Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
julho de 2023.
Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada
inadequada ou não executada, por 3 (três) vezes consecutivas, será desligado do PGD.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só
poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos, pelo menos, 6 (seis) meses do seu
desligamento.
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser
convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver
interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada
por meios telemáticos ou informatizados.
§1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I - vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial;
II - setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e
III - trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.
§2º A chefia da unidade de execução ao convocar o participante deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo
de Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. O ciclo do PGD no âmbito da SNPGB observará as fases previstas no
art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.881, de 24 de junho de 2024, constante nos Processos nº 48500.003757/2021-83; 48500.003756/2021-39; 48500.003755/2021-94; 48500.003754/2021-40;
48500.003753/2021-03; 48500.003752/2021-51 e 48500.003751/2021-14, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, seção 1, página 95,
Onde se lê: "
. .UFV .Processos .Autorização .Razão Social / CNPJ .CEG
. .Seriemas 2 .48500.003757/2021-83 .REA nº 12.015/2022 .Ventos de Santa Isabela Energias
Renováveis S.A. / 54.015.165/0001-66
.UFV.RS.MS.052258-9.01
. .Seriemas 3 .48500.003756/2021-39 .REA nº 12.016/2022 .Ventos de Santa Isadora Energias
Renováveis S.A. / 54.014.124/0001-55
.UFV.RS.MS.052259-7.01
. .Seriemas 4 .48500.003755/2021-94 .REA nº 12.017/2022 .Ventos de Santa Débora Energias
Renováveis S.A. / 54.175.314/0001-54
.UFV.RS.MS.052260-0.01
. .Seriemas 5 .48500.003754/2021-40 .REA nº 12.018/2022 .Ventos de Santa Carolina Energias
Renováveis S.A. / 54.127.441/0001-88
.UFV.RS.MS.052261-9.01
. .Seriemas 6 .48500.003753/2021-03 .REA nº 12.019/2022 .Ventos de Santo Emiliano Energias
Renováveis S.A. / 54.174.989/0001-89
.UFV.RS.MS.052262-7.01
. .Seriemas 7 .48500.003752/2021-51 .REA nº 12.020/2022 .Ventos de Santa Heloisa Energias
Renováveis S.A. / 54.173.094/0001-20
.UFV.RS.MS.052263-5.01
. .Seriemas 8 .48500.003751/2021-14 .REA nº 12.021/2022 .Ventos de São Leonardo Energias
Renováveis S.A. / 54.127.973/0001-15
.UFV.RS.MS.052264-3.01
",
Leia-se: "
. .UFV .Processos .Autorização .Razão Social / CNPJ .CEG
. .Seriemas 2 .48500.003757/2021-83 .REA nº 12.015/2022 .Ventos de Santa Isabela Energias
Renováveis LTDA. / 54.015.165/0001-66
.UFV.RS.MS.052258-9.01
. .Seriemas 3 .48500.003756/2021-39 .REA nº 12.016/2022 .Ventos de Santa Isadora Energias
Renováveis LTDA. / 54.014.124/0001-55
.UFV.RS.MS.052259-7.01
. .Seriemas 4 .48500.003755/2021-94 .REA nº 12.017/2022 .Ventos de Santa Débora Energias
Renováveis LTDA. / 54.175.314/0001-54
.UFV.RS.MS.052260-0.01
. .Seriemas 5 .48500.003754/2021-40 .REA nº 12.018/2022 .Ventos de Santa Carolina Energias
Renováveis LTDA. / 54.127.441/0001-88
.UFV.RS.MS.052261-9.01
. .Seriemas 6 .48500.003753/2021-03 .REA nº 12.019/2022 .Ventos de Santo Emiliano Energias
Renováveis LTDA. / 54.174.989/0001-89
.UFV.RS.MS.052262-7.01
. .Seriemas 7 .48500.003752/2021-51 .REA nº 12.020/2022 .Ventos de Santa Heloisa Energias
Renováveis LTDA. / 54.173.094/0001-20
.UFV.RS.MS.052263-5.01
. .Seriemas 8 .48500.003751/2021-14 .REA nº 12.021/2022 .Ventos de São Leonardo Energias
Renováveis LTDA. / 54.127.973/0001-15
.UFV.RS.MS.052264-3.01
"
A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.