DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 5 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 5 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 049, de 1º de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.054797/2022-16, delibera:
Art. 1º Aprovar a 5ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio
2023/2024, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, publicada no DOU de
28/11/2022, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
IX - Regulamento da diversidade dos Meios de Pagamentos nas praças de
Pedágios." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral