DELIBERAÇÃO Nº 186, DE 5 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 186, DE 5 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 032, de 1º de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.068271/2023-02, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta ANTT e o
Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens no Estado do Ceará (Sindicam-
CE), CNPJ nº 10.622.491/0001-66, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com
emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de
Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução nº
5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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