DECRETO Nº 12.105, DE 9 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.105, DE 9 DE JULHO DE 2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão
para o Ministério das Cidades.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE 3.13 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Cidades, no âmbito da
Secretaria Nacional de Habitação:
I - um no Gabinete;
II - um no Departamento de Habitação Rural;
III - um no Departamento de Provisão Habitacional; e
IV - um no Departamento de Produção Social da Moradia.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput:
I - destinam-se a atividades de implementação e monitoramento de plano de
ação de reconstrução habitacional decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de
2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a
Estrutura Regimental do Ministério das Cidades, e os atos de nomeação relacionados terão
seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Esther Dweck
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 498, de 9 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024.
Nº 499, de 9 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da
União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR SESCON BLUMENAU VALE EUROPEU. Processo nº
00100.001388/2024-13.
DEFIRO o credenciamento da AR ANIMUS ID CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº
00100.001380/2024-57.
DEFIRO o credenciamento da AR FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. Processo nº 00100.001304/2024-41.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTFICATUS. Processo nº 00100.001149/2024-63.
DEFIRO o credenciamento da AR C D L. Processo nº 00100.001060/2024-05.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTFOR. Processo nº 00100.000747/2024-15.
DEFIRO o credenciamento da AR DALLAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº
00100.000960/2024-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MENTALISTAS. Processo nº
00100.001970/2024-80.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AM CONTABILIDADE. Processo nº
00100.001967/2024-66.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTDOC. Processo nº
00100.001963/2024-88.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ECERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº
00100.001961/2024-99.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INNOVAR SOLUÇÕES CONTABEIS.
Processo nº 00100.001959/2024-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTCOB. Processo nº
00100.001957/2024-21.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIAMETRO DIGITAÇÃO. Processo nº
00100.001955/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GDP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Processo nº 00100.001955/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MARIA CORRETORA DE SEGUROS.
Processo nº 00100.001955/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTECH. Processo nº
00100.001955/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NADIAZ CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 00100.001943/2024-15.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR KONTISA CONTABILIDADE. Processo
nº 00100.001941/2024-18.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIA DIGITAL SOLUÇÕES EM
INFORMÁTICA. Processo nº 00100.001745/2024-43.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização