DECISÃO Nº 229, DE 9 DE JULHO DE 2024

DECISÃO Nº 229, DE 9 DE JULHO DE 2024
Processo nº 00190.100623/2023-96
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem
como o Parecer nº 00158/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 18 de junho de 2024,
aprovado pelo Despacho nº 00185/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00209/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, aplicar à empresa Aurus Comercial e Distribuidora Ltda., CNPJ
50.870.575/0001-33, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a
União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema
Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro