DECISÃO Nº 226, DE 9 DE JULHO DE 2024

DECISÃO Nº 226, DE 9 DE JULHO DE 2024
Processo nº 21000.021603/2022-39
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o Parecer nº 00110/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00212/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU junto a
esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica REAL FRUTAS LTDA,
CNPJ nº 08.026.878/0001-08, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da
Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 3.679,42 (três mil seiscentos e setenta e nove reais
e quarenta e dois centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013;