DECISÃO Nº 224, DE 9 DE JULHO DE 2024

DECISÃO Nº 224, DE 9 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 00190.111406/2023-21
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., CNPJ nº
57.755.217/0001-29, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, alterada pela
Portaria Normativa CGU nº 54/2023, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota
Técnica nº 1415/2024/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº
00172/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00208/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado apresentado no âmbito
do processo de Investigação Preliminar Sumária (IPS) nº 00190.111406/2023-21, fixando a
penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 989.693,00
(novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais), em decorrência de sua
responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do
recolhimento da multa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro