DECISÃO Nº 19583544, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 10/07/2024

DECISÃO Nº 19583544, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Extrato da Decisão nº 19583544/2024-Gabin de julgamento de Processo Administrativo de
Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa BAURUPISOS LTDA., CNPJ
nº 50.743.624/0001-77, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 2, de 30 de
janeiro de 2023 com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas
constantes do Processo Administrativo nº 02001.001781/2023-70.
ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac
(16903234) e o Parecer nº 00063/2023/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (18048595),
convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e
condução do referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
DECIDO RESPONSABILIZAR a empresa BAURUPISOS LTDA, CNPJ nº 50.743.624/0001-77,
como incurso no art. 5º, incisos I e III da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e decido
aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 29.405,36 (vinte e nove mil, quatrocentos
e cinco reais e trinta e seis centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

Empresas citadas