CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 133, DE 5 DE JUNHO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 133, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de
28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de
05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 608ª Reunião Ordinária de Diretoria
Colegiada, realizada em 1º de julho de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública
e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste
ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar.
Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa bem como todos os
documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de
consulta na página da ANS, https://www.gov.br/ans/pt-br, no menu "Acesso à
informação", seção "Participação da Sociedade", no item "Consultas Públicas",
https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-
publicas.
Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente