ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 5 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 5 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
nº 10907.003228/2002-71, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, com tipo de fiscalização aduaneira exercida
ininterruptamente, até 1º de janeiro de 2025, as instalações portuárias, com área de
18.888,00 m2, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para
exportação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro
Dom Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A., CNPJ n° 47.067.525/0054-10." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos desde o dia 5 de julho de 2024.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 11, DE 9 DE JULHO DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos
constantes do processo nº 13033.082141/2024-82, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
inscrito no CNPJ sob nº 24.230.368/0001-04, e na condição de contribuinte
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa FUSOPAR PARAFUSOS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 89.135.073/0001-02.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos roscados: Outros parafusos para madeira
.7318.12.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos roscados: Parafusos autoperfurantes
.7318.14.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos roscados: Outros parafusos e pinos ou pernos,
mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)
.7318.15.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos roscados: Porcas
.7318.16.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos roscados: Outros
.7318.19.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos não roscados: Arruelas (anilhas) de pressão e
outras arruelas (anilhas) de segurança
.7318.21.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos não roscados: Outras arruelas (anilhas)
.7318.22.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos não roscados: Chavetas e contrapinos ou
troços
.7318.24.00 .66,5%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos
roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas)
(incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço. Artigos não roscados: Outros
.7318.29.00 .66,5%
. .Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos,
colchetes, ilhoses e artigos semelhantes, de metais comuns, para
vestuário ou acessórios de vestuário, calçado, joalheria, relógios de
pulso, livros, encerados, artigos de couro, artigos de seleiro, artigos de
viagem, ou para outras confecções; rebites tubulares ou de haste
fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns.
Rebites tubulares ou de haste fendida
.8308.20.00 .66,5%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 11, de 9 de julho de 2024,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de
substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade,
mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. Sem mecanismo
de propulsão
.8713.10.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo
produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses
previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO