ALVARÁ Nº 5.827, DE 8 DE JULHO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48058.840170/2024-76-AGRO INDUSTRIAL SANTA CECILIA LTDA (Documento SEI: 13490802) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE DESPACHO Relação nº 107/2024 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº 815.018/1983 - SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Registro de Licença Nº 76/1983-por decisão judicial conforme Mandado de penhora nº 310060701657v3, prolatada nos autos do 0028537-87.2008.8.24.0064//SC. Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº 816.101/2013 - SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Alvará de Pesquisa Nº 3.671/2014-por decisão judicial conforme Mandado de penhora nº 310060701657v3, prolatada nos autos do 0028537-87.2008.8.24.0064//SC. CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
ALVARÁ Nº 5.827, DE 8 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 10/07/2024