ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO GLICOTONICO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0923416/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar GLICOTONICO de origem desconhecida, nos sítios eletrônicos: https://glicotonlco.com e https://glicotonico.com/, sob responsabilidade de MS COMERCIO D EPRODUTOS NATURAIS LTDA (MY LABS), CNPJ: 40.920.789/0001-13, e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para diabetes, não permitidas para alimentos, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21, 23 e 56 do Decreto-Lei 986/1969, incisos I, II, III, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 272/2022 e arts. 16 e 17 da RDC 243/2018.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.518, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/07/2024