PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.141, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

I - à origem, data de ingresso e de saída dos reprodutores doadores de
sêmen e animais alojados no CCPS;
II - aos documentos de trânsito animal, incluindo os exames sanitários da
pré-quarentena, conforme legislação específica;
III - aos exames sanitários dos animais quarentenados, residentes e alojados
no CCPS, requeridos para a coleta do sêmen;
IV - à coleta e ao processamento do sêmen até a obtenção do produto, de
acordo com os POPs, contemplando os seguintes itens:
a) a identificação do reprodutor com especificação do nome; espécie; RGD,
CGD ou CEIP; raça; data de nascimento e número de inscrição no Ministério da
Agricultura e Pecuária;
b) a identificação individual e do grupo de reprodutores, quando se tratar de
sêmen heterospérmico;
c) a data e ao local da coleta;
d) o nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do
estabelecimento que realizou a coleta, quando a coleta for realizada em outro CCPS;
e) o nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do
CCPS que processou o produto;
f) os dados do espermograma e análises espermáticas;
g) o número da partida;
h) o número de doses produzidas; e
i) a identificação do responsável pelas informações.
V - ao prazo ou data de validade do produto, quando for o caso;
VI - ao mapeamento de localização do produto na área de armazenamento
e controle do estoque, com dados de entrada e saída;
VII - à distribuição e à comercialização do produto com a identificação dos
reprodutores, endereço de destino e quantidade do produto distribuído ou comercializado; e
VIII - aos registros, monitoramento e verificações previstos nos POPs.
Art. 34. Os estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen deverão
encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária os relatórios de coleta, produção,
distribuição e comercialização, na forma e modelos especificados em manual disponível
no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, com assiduidade semestral
(janeiro a junho e de julho a dezembro), até o décimo dia útil do mês subsequente ao
semestre.
Art. 35. Em caso de utilização de sistemas informatizados e arquivos
digitalizados, deverá ocorrer a adoção permanente de medidas que garantam a
observância dos requisitos de funcionalidade e segurança do sistema, como:
I - atributos que garantam a autenticidade, a disponibilidade, a
irrevogabilidade, a irretratabilidade, a integridade, a validade, a inviolabilidade e o sigilo
que se fizer necessário dos dados, documentos e arquivos digitalizados de todo o
sistema e do respectivo banco de dados, observadas as disposições legais e
regulamentares pertinentes;
II - mecanismos que permitam a auditoria de dados, programas e sistema; e
III - realizar a manutenção e atualização do sistema e dos dados nele
contidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário no desempenho de suas
funções, terá livre acesso aos estabelecimentos de coleta e de processamento de
material de multiplicação animal, a qualquer momento, bem como aos documentos
arquivados e às informações relacionadas à coleta, ao processamento, ao
armazenamento, à distribuição e à comercialização.
Art. 37. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará as
penalidades previstas na legislação.
Art. 38. Os CCPS bovino, bubalino, caprino e ovino, já registrados no
Ministério da Agricultura e Pecuária, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
se adequarem às exigências estabelecidas nesta Portaria, a partir da data de sua
publicação.
Art. 39. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 53, de 27 de setembro de 2006, publicada no
Diário Ofícial do dia 04 de outubro de 2006, Seção 1; e
II - a Instrução Normativa nº 32, de 23 de agosto de 2007, publicada no
Diário Ofícial do dia 27 de agosto de 2006, Seção 1.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA