e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 18220.729577/2020-20 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 18220.729578/2020-74 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 18220.729579/2020-19 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 436 - Processo nº: 18220.729580/2020-43 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 18220.730434/2021-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 18220.731146/2021-12 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 19613.737864/2021-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 19679.720542/2017-12 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 441 - Processo nº: 18220.720695/2020-72 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 442 - Processo nº: 10435.729762/2019-53 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 443 - Processo nº: 10660.723338/2014-27 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 10660.724026/2017-83 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 10830.727375/2016-77 - Recorrente: ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 10980.729445/2021-75 - Recorrente: BANCO SISTEMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 11080.720447/2018-18 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 11080.728735/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 11080.728751/2018-03 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 11080.728752/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 11080.728968/2018-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 11080.729040/2017-67 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 11080.729055/2018-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 11080.729059/2018-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 11080.729089/2018-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 11080.729784/2017-81 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 11080.729792/2017-28 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 11080.729854/2017-00 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 11080.729858/2017-80 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 11080.730271/2017-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 11080.730272/2017-68 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 11080.730660/2017-49 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 11080.731254/2017-01 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 11080.731277/2018-99 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 11080.731312/2018-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 11080.731340/2017-14 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 11080.731354/2017-20 - Recorrente: AUMUND LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 11080.731477/2017-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 11080.731499/2017-21 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 470 - Processo nº: 11080.733057/2018-08 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 11080.733196/2018-23 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 11080.733207/2018-75 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 11080.734372/2018-44 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 11080.734597/2018-09 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 11080.735255/2018-06 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 11080.735428/2018-88 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 11080.735487/2018-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 11080.736513/2019-44 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 11080.736514/2019-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 11080.736516/2018-05 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 11080.736554/2018-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 11080.736912/2018-24 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 11080.737684/2018-18 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 11080.737839/2018-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 11080.739088/2018-64 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 13629.720937/2016-35 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 13850.720179/2019-74 - Recorrente: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 13971.720880/2016-74 - Recorrente: KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 15173.720047/2017-35 - Recorrente: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 15504.723459/2017-38 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 16048.720274/2014-16 - Recorrente: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 18220.722284/2020-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 18220.724719/2020-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 18220.728521/2020-58 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 18220.729263/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 18220.729264/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 18220.729265/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 18220.729266/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 18220.729267/2020-13 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 18220.729268/2020-50 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 18220.729269/2020-02 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 18220.729270/2020-29 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 18220.729271/2020-73 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 18220.729272/2020-18 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 18220.729273/2020-62 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 18220.729274/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 18220.729275/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 18220.729276/2020-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 18220.729277/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 18220.729278/2020-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 18220.729279/2020-30 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 18220.729280/2020-64 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 18220.729281/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 18220.729282/2020-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 18220.729283/2020-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 18220.729284/2020-42 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 18220.729285/2020-97 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 18220.729286/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 519 - Processo nº: 18220.729287/2020-86 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 520 - Processo nº: 18220.729288/2020-21 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 521 - Processo nº: 18220.729289/2020-75 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 522 - Processo nº: 18220.729291/2020-44 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 523 - Processo nº: 18220.729406/2020-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 524 - Processo nº: 18220.729407/2020-45 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 525 - Processo nº: 10950.726051/2014-93 - Recorrente: CEREALISTA FEIJAO DE OURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 526 - Processo nº: 11080.730923/2017-10 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 527 - Processo nº: 13896.901528/2014-16 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 528 - Processo nº: 11080.731623/2020-53 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 529 - Processo nº: 11080.731624/2020-06 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 530 - Processo nº: 11080.734372/2019-25 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 531 - Processo nº: 11080.734373/2019-70 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 532 - Processo nº: 11080.734374/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 533 - Processo nº: 11080.734376/2019-11 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 534 - Processo nº: 11080.734377/2019-58 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 535 - Processo nº: 11080.903384/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 536 - Processo nº: 11080.903385/2019-51 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 537 - Processo nº: 11080.903386/2019-03 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 538 - Processo nº: 11080.903387/2019-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 539 - Processo nº: 11080.903388/2019-94 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 540 - Processo nº: 11080.903389/2019-39 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 541 - Processo nº: 11080.909597/2020-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 542 - Processo nº: 11080.909598/2020-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 543 - Processo nº: 11080.909599/2020-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 544 - Processo nº: 11080.909600/2020-61 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 545 - Processo nº: 11080.911545/2018-54 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 546 - Processo nº: 11080.725112/2018-88 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 547 - Processo nº: 11080.725113/2018-22 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 548 - Processo nº: 11080.908537/2017-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 549 - Processo nº: 11080.908541/2017-16 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 550 - Processo nº: 11080.908543/2017-05 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 551 - Processo nº: 11080.908544/2017-41 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 552 - Processo nº: 11080.908545/2017-96 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 553 - Processo nº: 11080.908546/2017-31 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 554 - Processo nº: 11080.908547/2017-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 555 - Processo nº: 11080.908548/2017-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 556 - Processo nº: 11080.908549/2017-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 557 - Processo nº: 11080.908550/2017-07 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 558 - Processo nº: 11080.908551/2017-43 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 559 - Processo nº: 11080.908552/2017-98 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 560 - Processo nº: 11080.908553/2017-32 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 561 - Processo nº: 11080.908554/2017-87 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 562 - Processo nº: 11080.911543/2018-65 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 563 - Processo nº: 19515.721631/2013-17 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 564 - Processo nº: 19515.721630/2013-72 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 565 - Processo nº: 10980.722179/2018-54 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 566 - Processo nº: 10980.722180/2018-89 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 567 - Processo nº: 10980.722181/2018-23 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 568 - Processo nº: 10980.722182/2018-78 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 569 - Processo nº: 10980.722183/2018-12 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 570 - Processo nº: 10980.722184/2018-67 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 571 - Processo nº: 10980.722185/2018-10 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 572 - Processo nº: 10980.722189/2018-90 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 573 - Processo nº: 10980.722191/2018-69 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 574 - Processo nº: 10980.722192/2018-11 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 575 - Processo nº: 11080.733285/2018-70 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 576 - Processo nº: 10120.724221/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 577 - Processo nº: 10120.736193/2019-46 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 578 - Processo nº: 10435.730064/2019-09 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 579 - Processo nº: 10435.730147/2019-90 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 580 - Processo nº: 10435.730160/2019-49 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 581 - Processo nº: 10435.730172/2019-73 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 582 - Processo nº: 10600.720057/2016-99 - Recorrente: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 583 - Processo nº: 10830.722772/2014-91 - Recorrente: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 584 - Processo nº: 10830.723479/2014-41 - Recorrente: SUPERMERCADO PISTONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 585 - Processo nº: 10840.720049/2016-10 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 586 - Processo nº: 10840.724091/2017-91 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 587 - Processo nº: 10850.720374/2016-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 588 - Processo nº: 10850.720564/2016-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 589 - Processo nº: 10850.721251/2017-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 590 - Processo nº: 10850.721258/2017-42 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 591 - Processo nº: 10850.721366/2017-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 10850.721434/2017-46 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 10850.721486/2017-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 10850.722161/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 10850.722164/2017-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 10850.722215/2017-84 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 597 - Processo nº: 10850.722230/2017-22 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 598 - Processo nº: 10850.722232/2017-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 599 - Processo nº: 10850.722242/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 600 - Processo nº: 10850.722249/2015-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 601 - Processo nº: 10850.722262/2017-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 602 - Processo nº: 10850.722490/2015-36 - Recorrente: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 603 - Processo nº: 10850.722497/2017-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 604 - Processo nº: 10850.722503/2017-39 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 605 - Processo nº: 10850.722509/2017-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 606 - Processo nº: 10850.722513/2017-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 8 de 19)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 09/07/2024