38 - Processo nº: 11080.728842/2018-31 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.728851/2018-21 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.728914/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.728940/2018-78 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.729050/2017-01 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.729083/2018-23 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729094/2018-11 - Recorrente: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.729100/2017-41 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.729166/2017-31 - Recorrente: BRALLCO - BRASIL ALUMINIO E COBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.729211/2017-58 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.729244/2018-89 - Recorrente: PADRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.729269/2017-00 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.729277/2018-29 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.729345/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.729560/2017-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.729666/2017-73 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.729718/2017-10 - Recorrente: QUALY MARCAS COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.729722/2017-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.729751/2017-31 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.729778/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.729787/2017-15 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.729794/2017-17 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.729817/2016-11 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.729875/2016-36 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.729883/2017-63 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.729884/2016-27 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.729898/2016-41 - Recorrente: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.729943/2016-67 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.729949/2018-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.729967/2016-16 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.729977/2016-51 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.730019/2018-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.730021/2017-83 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.730060/2016-08 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.730085/2016-01 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.730099/2016-17 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.730123/2016-18 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.730170/2016-61 - Recorrente: REAL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.730170/2017-42 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.730296/2016-36 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.730593/2017-62 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.730668/2017-13 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.730707/2017-74 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.730708/2017-19 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.730710/2017-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.730719/2017-07 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.730730/2017-69 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.730736/2017-36 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.730753/2017-73 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.730777/2017-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.730781/2017-91 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.730796/2017-59 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.730835/2017-18 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.730840/2017-21 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.730861/2017-46 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.730864/2017-80 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.730911/2017-95 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.730924/2017-64 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.730931/2018-47 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.730933/2018-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.730953/2017-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.730956/2017-60 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.730978/2017-20 - Recorrente: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.730983/2017-32 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.731006/2017-52 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.731042/2017-16 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.731093/2017-48 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.731107/2017-23 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.731110/2018-28 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.731129/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.731206/2017-13 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.731215/2017-04 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.731284/2018-91 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.731312/2017-99 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.731345/2018-10 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.731389/2017-69 - Recorrente: PURATOS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.731407/2017-11 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.731419/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.731426/2018-10 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.731429/2017-72 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.731449/2017-43 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.731455/2017-09 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.731488/2017-41 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.731565/2017-62 - Recorrente: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.731573/2017-17 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.731607/2017-65 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.731622/2017-11 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.731640/2017-95 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.731669/2017-77 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.731721/2017-95 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.731754/2017-35 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.731805/2017-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.731830/2017-11 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.731939/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.732006/2017-70 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.732067/2017-37 - Recorrente: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.732096/2017-07 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.732368/2017-61 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.732397/2018-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.732415/2017-76 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.732416/2018-00 - Recorrente: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.732417/2018-46 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.732418/2017-18 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.732430/2018-03 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.732496/2018-95 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.732525/2018-19 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.732530/2018-21 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.732553/2017-55 - Recorrente: RECCO CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.732600/2017-61 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.732625/2017-64 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.732656/2018-04 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.732675/2018-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.732685/2018-68 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.732717/2018-25 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.732720/2018-49 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.732761/2018-35 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.732797/2018-19 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.732809/2018-13 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.732830/2017-20 - Recorrente: BORGWARNER PDS BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.732841/2018-91 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.732852/2018-71 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.732854/2017-89 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.732864/2018-03 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.732886/2018-65 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.732896/2018-09 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.732928/2018-68 - Recorrente: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.732963/2018-87 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.733059/2018-99 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.733151/2018-59 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.733192/2018-45 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.733689/2018-63 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.733808/2018-88 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.733861/2018-89 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.733873/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.733919/2018-94 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.734020/2018-99 - Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.734082/2018-09 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.734221/2018-96 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.734238/2018-43 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.734290/2018-08 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.734378/2018-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.734413/2018-01 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.734417/2018-81 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.734434/2018-18 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.734446/2018-42 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.734515/2019-07 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.734519/2018-04 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.734523/2018-64 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.734607/2018-06 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.734616/2018-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.734777/2018-82 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.734801/2018-83 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.734870/2018-97 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.734874/2018-75 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.734876/2017-83 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.734880/2017-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.734907/2018-87 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.734925/2018-69 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.734995/2017-36 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.735034/2017-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.735043/2017-30 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.735080/2017-48 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.735083/2017-81 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11080.735108/2017-47 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.735116/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11080.735227/2018-81 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.735238/2018-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.735244/2018-18 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11080.735268/2018-77 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.735344/2018-44 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.735415/2018-17 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.735622/2018-63 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.735638/2018-76 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.735639/2018-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.735687/2018-17 - Recorrente: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.735795/2018-81 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.735880/2018-40 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.735890/2018-85 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11080.735908/2018-49 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.735943/2018-68 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.735978/2018-05 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.736019/2018-07 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.736062/2018-64 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.736123/2018-93 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.736142/2018-10 - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.736143/2018-64 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.736179/2018-48 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.736257/2018-12 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.736295/2018-67 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.736313/2018-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11080.736315/2019-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11080.736316/2019-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11080.736341/2018-28 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11080.736362/2018-43 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11080.736399/2018-71 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11080.736415/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11080.736452/2018-34 - Recorrente: FONCEPI NATURAL
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 6 de 19)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 09/07/2024