e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1386 - Processo nº: 11080.735874/2018-92 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1387 - Processo nº: 11080.735969/2018-14 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1388 - Processo nº: 11080.735984/2019-35 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1389 - Processo nº: 11080.735986/2019-24 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1390 - Processo nº: 11080.736075/2018-33 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1391 - Processo nº: 11080.736121/2018-02 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1392 - Processo nº: 11080.736125/2018-82 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1393 - Processo nº: 11080.736202/2018-02 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1394 - Processo nº: 11080.736272/2018-52 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1395 - Processo nº: 11080.736288/2018-65 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1396 - Processo nº: 11080.736291/2019-60 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1397 - Processo nº: 11080.736302/2018-21 - Recorrente: ATACADAO DO PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1398 - Processo nº: 11080.736310/2018-77 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1399 - Processo nº: 11080.736417/2018-15 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1400 - Processo nº: 11080.736431/2018-19 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1401 - Processo nº: 11080.736472/2018-13 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1402 - Processo nº: 11080.736530/2018-09 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1403 - Processo nº: 11080.736536/2018-78 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1404 - Processo nº: 11080.736565/2018-30 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1405 - Processo nº: 11080.736605/2018-43 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1406 - Processo nº: 11080.736615/2018-89 - Recorrente: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1407 - Processo nº: 11080.736617/2018-78 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1408 - Processo nº: 11080.736680/2018-12 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1409 - Processo nº: 11080.736716/2018-50 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1410 - Processo nº: 11080.736794/2018-54 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1411 - Processo nº: 11080.736805/2018-04 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1412 - Processo nº: 11080.737103/2018-30 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1413 - Processo nº: 11080.737287/2018-38 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1414 - Processo nº: 11080.737297/2018-73 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1415 - Processo nº: 11080.737305/2018-81 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1416 - Processo nº: 11080.737377/2018-29 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1417 - Processo nº: 11080.737397/2018-08 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1418 - Processo nº: 11080.737409/2019-77 - Recorrente: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1419 - Processo nº: 11080.737554/2018-77 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1420 - Processo nº: 11080.737581/2018-40 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1421 - Processo nº: 11080.737629/2018-10 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1422 - Processo nº: 11080.737636/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1423 - Processo nº: 11080.737701/2018-17 - Recorrente: PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1424 - Processo nº: 11080.737920/2018-98 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1425 - Processo nº: 11080.737922/2018-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1426 - Processo nº: 11080.737955/2018-27 - Recorrente: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1427 - Processo nº: 11080.738024/2018-46 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1428 - Processo nº: 11080.738027/2018-80 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1429 - Processo nº: 11080.738050/2018-74 - Recorrente: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1430 - Processo nº: 11080.738086/2018-58 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1431 - Processo nº: 11080.738114/2018-37 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1432 - Processo nº: 11080.738211/2018-20 - Recorrente: RDG ACOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1433 - Processo nº: 11080.738262/2018-51 - Recorrente: KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1434 - Processo nº: 11080.738300/2018-76 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1435 - Processo nº: 11080.738332/2018-71 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1436 - Processo nº: 11080.738394/2018-83 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1437 - Processo nº: 11080.738443/2018-88 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1438 - Processo nº: 11080.738577/2018-07 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1439 - Processo nº: 11080.738596/2018-25 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1440 - Processo nº: 11080.738742/2019-01 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1441 - Processo nº: 11080.738754/2018-47 - Recorrente: MAK PAINEIS ELETRICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1442 - Processo nº: 11080.738835/2018-47 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1443 - Processo nº: 11080.739103/2018-74 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1444 - Processo nº: 11080.739799/2019-10 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1445 - Processo nº: 11080.739849/2019-69 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1446 - Processo nº: 11080.739850/2019-93 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1447 - Processo nº: 11080.739851/2019-38 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1448 - Processo nº: 11080.739896/2019-11 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1449 - Processo nº: 11080.739898/2019-00 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1450 - Processo nº: 11080.739913/2019-10 - Recorrente: YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1451 - Processo nº: 11080.740578/2019-94 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1452 - Processo nº: 11080.740582/2019-52 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1453 - Processo nº: 11080.740623/2019-19 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1454 - Processo nº: 11080.740624/2019-55 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1455 - Processo nº: 11080.740626/2019-44 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1456 - Processo nº: 11080.741340/2019-86 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1457 - Processo nº: 11080.742577/2019-84 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1458 - Processo nº: 11080.743812/2019-35 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1459 - Processo nº: 11080.744164/2019-34 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1460 - Processo nº: 11080.744166/2019-23 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1461 - Processo nº: 11080.744167/2019-78 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 11080.744169/2019-67 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 11080.744170/2019-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 11277.722630/2021-48 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 11516.720189/2020-19 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 11516.720190/2020-43 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 11516.720539/2014-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 11516.722095/2013-55 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 11516.722334/2019-62 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 11516.722335/2019-15 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1471 - Processo nº: 11516.722761/2015-17 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1472 - Processo nº: 12571.720074/2015-65 - Recorrente: BREYER E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1473 - Processo nº: 13074.727961/2021-86 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1474 - Processo nº: 13116.725720/2020-88 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1475 - Processo nº: 13369.722084/2020-61 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1476 - Processo nº: 13433.721836/2018-31 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1477 - Processo nº: 13603.720664/2013-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1478 - Processo nº: 13603.723427/2013-65 - Recorrente: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1479 - Processo nº: 13609.721903/2015-15 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1480 - Processo nº: 13629.720936/2016-91 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1481 - Processo nº: 13819.723431/2013-06 - Recorrente: GESTAO MAXIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1482 - Processo nº: 13850.720162/2018-36 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1483 - Processo nº: 13850.720163/2018-81 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1484 - Processo nº: 13850.720164/2018-25 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1485 - Processo nº: 13888.720402/2015-22 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1486 - Processo nº: 13896.721795/2018-35 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1487 - Processo nº: 13896.722340/2017-56 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1488 - Processo nº: 13896.723121/2019-56 - Recorrente: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1489 - Processo nº: 13971.721260/2019-03 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1490 - Processo nº: 13971.721598/2018-76 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1491 - Processo nº: 13971.721599/2018-11 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1492 - Processo nº: 13971.723329/2015-00 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1493 - Processo nº: 13971.724956/2017-11 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 14041.720089/2017-17 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 14090.720029/2011-15 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 14090.720165/2019-62 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 14090.720169/2019-41 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 14090.720674/2018-12 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 14090.720675/2018-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 14090.720676/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 14090.720677/2018-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 14090.720718/2017-15 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 15173.720005/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1504 - Processo nº: 15173.720006/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1505 - Processo nº: 15173.720051/2017-01 - Recorrente: NUTRISOLO CASA DAS SEMENTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1506 - Processo nº: 15173.720081/2017-18 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1507 - Processo nº: 15251.720209/2019-27 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1508 - Processo nº: 15504.723524/2017-25 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1509 - Processo nº: 15504.723755/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1510 - Processo nº: 15504.723782/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1511 - Processo nº: 15504.723853/2017-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1512 - Processo nº: 15504.723878/2017-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1513 - Processo nº: 15504.729882/2013-18 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1514 - Processo nº: 15555.720120/2016-01 - Recorrente: ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1515 - Processo nº: 15586.720056/2019-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1516 - Processo nº: 15586.720058/2019-25 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1517 - Processo nº: 15586.720059/2019-70 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1518 - Processo nº: 15586.720086/2015-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1519 - Processo nº: 15586.720332/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1520 - Processo nº: 15586.720334/2017-93 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1521 - Processo nº: 15586.720338/2017-71 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1522 - Processo nº: 15761.720032/2015-85 - Recorrente: ITAP/BEMIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1523 - Processo nº: 15892.720008/2018-01 - Recorrente: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1524 - Processo nº: 15983.720049/2016-17 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1525 - Processo nº: 15983.720093/2013-76 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1526 - Processo nº: 15983.720100/2016-82 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1527 - Processo nº: 15983.720161/2015-69 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1528 - Processo nº: 15983.720219/2015-74 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1529 - Processo nº: 15983.720279/2013-25 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1530 - Processo nº: 15987.720013/2019-38 - Recorrente: ARMAJARO AGRI- COMMODITIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1531 - Processo nº: 16007.720025/2018-31 - Recorrente: AREVA RENEWABLES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1532 - Processo nº: 16007.720046/2019-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1533 - Processo nº: 16007.720051/2019-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1534 - Processo nº: 16327.720217/2018-24 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1535 - Processo nº: 16327.720327/2016-24 - Recorrente: BANCO BMG S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1536 - Processo nº: 16327.720404/2016-46 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1537 - Processo nº: 16327.720585/2019-53 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1538 - Processo nº: 16327.720672/2019-19 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1539 - Processo nº: 16327.720778/2019-12 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1540 - Processo nº: 16327.720781/2019-28 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1541 - Processo nº: 16327.720821/2019-31 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1542 - Processo nº: 16366.720216/2019-02 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1543 - Processo nº: 16366.720217/2019-49 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1544 - Processo nº: 16366.720218/2019-93 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1545 - Processo nº: 16366.720219/2019-38 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1546 - Processo nº: 16403.720019/2019-91 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1547 - Processo nº: 16403.720022/2019-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1548 - Processo nº: 16641.720021/2016-13 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1549 - Processo nº: 16682.720249/2021-86 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1550 - Processo nº: 16682.720250/2021-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1551 - Processo nº: 16682.720251/2021-55 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1552 - Processo nº: 16682.720252/2021-08 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1553 - Processo nº: 16682.720351/2022-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1554 - Processo nº: 16682.720352/2022-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1555 - Processo nº: 16682.720494/2017-15 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1556 - Processo nº: 16682.720635/2018-72 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1557 - Processo nº: 16682.721144/2018-49 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1558 - Processo nº: 16682.721449/2017-70 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1559 - Processo nº: 16682.721452/2021-70 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1560 - Processo nº: 16682.721467/2021-38 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1561 - Processo nº: 16682.721469/2021-27 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1562 - Processo nº: 16682.721472/2021-41 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1563 - Processo nº: 16682.721477/2021-73 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1564 - Processo nº: 16682.721479/2021-62 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1565 - Processo nº: 16682.721481/2021-31 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1566 - Processo nº: 16682.721483/2021-21 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1567 - Processo nº: 16682.721484/2021-75 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1568 - Processo nº: 16682.721674/2015-44 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1569 - Processo nº: 16682.721853/2017-43 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1570 - Processo nº: 16682.722966/2015-02 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1571 - Processo nº: 16692.720010/2020-14 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1572 - Processo nº: 16692.720190/2019-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1573 - Processo nº: 16692.720192/2019-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1574 - Processo nº: 16692.720194/2019-71 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1575 - Processo nº: 16692.720196/2019-60 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1576 - Processo nº: 16692.720198/2019-59 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1577 - Processo nº: 16692.720200/2019-90 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1578 - Processo nº: 16692.720202/2019-89 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1579 - Processo nº: 16692.720213/2019-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 13 de 19)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 09/07/2024