DECRETO Nº 12.103, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia federal
criada pelo art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com sede
e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, tem as seguintes competências:
I - exercer o papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
III - propor a revisão e a atualização das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
IV - gerenciar a emissão, a expedição, a distribuição e a revogação dos certificados
das Autoridades Certificadoras - AC de nível imediatamente subsequente ao seu;
V - gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos;
VI - executar as atividades de fiscalização e de auditoria das AC, das Autoridades
de Registro - AR e dos prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, em conformidade
com as diretrizes e as normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
VII - credenciar as AC, as AR e os demais prestadores de serviço de suporte da
ICP- Brasil, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da
ICP- Brasil;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê Gestor
da ICP- Brasil;
IX - propor à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic a
regulamentação, ou a revisão e a atualização dos regulamentos editados, relativas aos
processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e
privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas, no âmbito da
expedição da Carteira de Identidade Nacional;
X - operacionalizar os processos regulamentados pela Cefic nos termos do
disposto no inciso IX;
XI - disponibilizar infraestrutura para a integração de dados biométricos e
biográficos e monitorar e dar suporte técnico para a implementação do disposto no
Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em apoio ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
XII - propor à Cefic estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de
identificação; e
XIII - operacionalizar outras demandas relacionadas à identificação civil apresentadas
pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao ITI:
I - aplicar sanções e penalidades, na forma prevista na legislação;
II - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;
III - firmar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais
de cooperação, nos temas correlatos a sua missão institucional;
IV - estimular a participação de universidades, de instituições de ensino e da
iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área da
segurança da informação e da infraestrutura de chaves públicas;
V - incentivar e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento
tecnológico destinados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação
e assinatura digitais ou de outras tecnologias que garantam a privacidade, a autenticidade e
a integridade de informações eletrônicas;
VI - fomentar o uso de certificado digital por meio de dispositivos móveis para
a administração pública federal;
VII - estabelecer, em ato conjunto com a Secretaria de Governo Digital do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os padrões criptográficos referenciais para as
assinaturas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
VIII - atuar junto a pessoas jurídicas de direito público interno, em conformidade
com as políticas e as diretrizes do Governo federal, no apoio técnico e operacional relacionado
à criptografia, à assinatura eletrônica, à identificação eletrônica e às tecnologias correlatas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O ITI tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:
a) Gabinete;
b) Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos; e
c) Assessoria de Comunicação;
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;
b) Procuradoria Federal Especializada;
c) Auditoria Interna; e
d) Ouvidoria; e
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;
b) Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização; e
c) Diretoria de Tecnologias de Identificação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos seccionais
Art. 3º À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades relacionadas aos Sistemas de:
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Administração Financeira Federal;
c) Contabilidade Federal;
d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Planejamento e de Orçamento Federal; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
II - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à elaboração, à
consolidação, à revisão, à avaliação e ao controle de planos, programas e ações orçamentárias
do Plano Plurianual, do planejamento estratégico, dos indicadores de desempenho e das
ações orçamentárias do ITI;
III - coordenar as ações relacionadas à promoção de qualidade de vida no
trabalho, a capacitação dos servidores e a assistência à saúde;
IV - implementar políticas e ações destinadas ao desenvolvimento organizacional,
à melhoria da gestão e ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho e incentivar a avaliação
periódica do desempenho institucional;
V - planejar, desenvolver, implementar e gerir os sistemas de informação
necessários ao funcionamento do ITI;
VI - propor normas e implementar e monitorar as soluções referentes à
segurança da informação e aos recursos computacionais no âmbito do ITI; e
VII - propor a escolha e a implementação de metodologias, de sistemas, de
plataformas e de bases tecnológicas a serem adotados pelo ITI.
Art. 4º À Procuradoria Federal Especializada junto ao ITI, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o ITI, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do ITI, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
do ITI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades do ITI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-
Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 5º À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditoria de avaliação e de acompanhamento da gestão, sob os
aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, de acordo
com o plano anual de auditoria interna;
II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade
com a legislação;
III - avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos
internos identificados em ações de auditoria;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do ITI e sobre
as tomadas de contas especiais;
V - estabelecer planos e programas de auditoria e critérios de avaliação e
métodos de trabalho para as atividades de controle interno;
VI - acompanhar o atendimento e a implementação das recomendações ou das
determinações dos órgãos de controle interno e externo;
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna do ITI; e
VIII - orientar as demais unidades do ITI quanto aos aspectos de conformidade,
transparência e mitigação de riscos, no âmbito de suas atribuições.
Art. 6º À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar e distribuir internamente denúncias, reclamações, elogios
e sugestões referentes às atividades do ITI;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão no âmbito do ITI;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 13 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018, e nos art. 10 e art. 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na política de transparência do ITI;
V - representar o ITI em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de
ouvidoria;
VI - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito
do ITI relacionadas a:
a) carta de serviços;
b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e
c) serviços de informação ao cidadão;
VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e
das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
VIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria,
com vistas a subsidiar:
a) recomendações e propostas de aprimoramento da transparência e da
prestação de serviços públicos e de correção de falhas, no âmbito do ITI; e
b) ações do Programa de Integridade do ITI.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 7º À Diretoria de Infraestrutura Tecnológica compete:
I - dirigir a operação da AC Raiz;
II - orientar a elaboração de normas e procedimentos operacionais e da
segurança da informação da AC Raiz;
III - avaliar projetos relativos à operacionalização da AC Raiz a serem executados
com recursos do ITI;
IV - coordenar e executar a emissão de certificado para as AC de nível
imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil;
V - operar o centro de certificação digital da AC Raiz da ICP-Brasil, composto
de área administrativa e de sala-cofre;
VI - propor os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas
avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, observado o disposto no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020;
VII - coordenar, em conformidade com as políticas e as diretrizes do Governo
federal, a operação de soluções tecnológicas resultantes de apoio técnico e operacional
relacionado à criptografia, à assinatura eletrônica, à identificação eletrônica e às
tecnologias correlatas; e
VIII - prover a infraestrutura tecnológica necessária à integração de dados
biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão, em apoio ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 8º À Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as atividades de
auditoria, fiscalização e normalização no âmbito da ICP-Brasil e da Carteira de Identidade
Nacional e Sistema de Identificação Civil do Brasil, de acordo com as normas do Comitê
Gestor da ICP-Brasil e da Cefic;
II - planejar, coordenar, supervisionar e implementar os meios técnicos para a
rastreabilidade e a identificação de objetos nos diversos escopos de serviços do ITI;
III - atuar como credenciador de empresas de auditoria e de auditores
independentes para a prestação de serviços ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, à Cefic e a
instâncias de governança das atividades do ITI;
IV - propor à Cefic os regulamentos, a revisão e a atualização referentes aos
processos de auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos,
de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional; e
V - elaborar propostas de revisão das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e pela Cefic.
Art. 9º À Diretoria de Tecnologias de Identificação compete:
I - propor à Cefic os regulamentos, sua revisão e atualização, e operacionalizar
os processos referentes ao credenciamento e à homologação dos entes públicos e
privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da
expedição da Carteira de Identidade Nacional;
II - monitorar e dar suporte técnico à implementação do disposto no Decreto
nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
III - apoiar tecnicamente a Diretoria de Infraestrutura Tecnológica na
integração de dados biométricos e biográficos do Sistema de Identificação Civil do
Brasil;
IV - propor à Cefic estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de identificação; e
V - operacionalizar outras demandas relacionadas à identificação civil
apresentadas pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 10. O ITI é dirigido por um Diretor-Presidente e por quatro Diretores.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente e os Diretores são indicados pela
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nomeados pelo
Presidente da República.
Art. 11. A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão precedidas de
apreciação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 12. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do
Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2
de julho de 2002.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Presidente
Art. 13. Ao Diretor-Presidente do ITI incumbe:
I - requisitar servidores, militares ou empregados de órgãos e entidades
integrantes da administração pública federal direta ou indireta, nos termos do disposto no
art. 16, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
II - encaminhar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
prestação de contas anual do ITI, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
III - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres e
ordenar despesas;
IV - proferir decisões, na qualidade de autoridade máxima da AC Raiz da ICP-
Brasil, observadas as disposições constantes das normas e dos regulamentos aplicáveis à
ICP- Brasil, e da Carteira de Identidade Nacional e Sistema de Identificação Civil do Brasil,
observadas as atribuições do ITI previstas no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de
2023, quando demandado pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
V - firmar, em ato conjunto com a Secretaria de Governo Digital, os padrões
criptográficos referenciais para as assinaturas avançadas nas comunicações que envolvam
a administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI - editar os atos normativos referentes às competências do ITI; e
VII - exercer as atribuições de Secretário-Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 14. Ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Procurador-
Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a
execução das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O ITI, na execução de suas atividades, poderá atuar direta ou indiretamente,
mediante contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, no País e no
exterior, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.
Art. 16. O Diretor-Presidente do ITI será substituído, em seus impedimentos e
afastamentos legais, por um dos Diretores por ele designado.
Art. 17. Aos requisitados de qualquer órgão ou entidade da administração
pública federal colocados à disposição da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica na forma
prevista no art. 16, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, são
assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de
origem, inclusive a promoção funcional.
§ 1º O servidor, militar ou empregado continuará contribuindo para a instituição
de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão
ou na entidade de origem.
§ 2º O período de requisição será considerado, para todos os efeitos da vida
funcional, como de efetivo exercício no cargo, no posto, na graduação ou no emprego que
ocupe no órgão ou na entidade de origem.
Art. 18. O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança no ITI
constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o servidor,
serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. CCE/FCE
. . .1 .Diretor-Presidente . CCE 1.17
. . .1 .Assessor . CCE 2.13
. . .1 .Assessor . FCE 2.13
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete . FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico . FCE 2.10
. . . . .
. . COORDENAÇÃO-GERAL DE
INOVAÇÃO, COOPERAÇÃO E
PROJETOS
.1 .Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO .1 .Chefe de Assessoria . CCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.1 .Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe . CCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe . CCE 1.05
. . Serviço .2 .Chefe . FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA
.1 .Procurador-Chefe . FCE 1.13
. . Divisão .1 .Chefe . FCE 1.09
. . .1 .Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe . CCE 1.10
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor . FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA
.1 .Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador . FCE 1.10
. . Serviço .1 .Chefe . FCE 1.06
. . .2 .Assistente Técnico . CCE 2.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE AUDITORIA,
FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
.1 .Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe . FCE 1.08
. . .1 .Assistente Técnico . CCE 2.05
. . .6 .Assistente Técnico . FCE 2.05
. . .2 .Assistente Técnico . CCE 2.04
. . .1 .Assistente Técnico . CCE 2.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE TECNOLOGIAS DE
IDENTIFICAÇÃO
.1 .Diretor . FCE 1.15
. . .1 .Assessor . FCE 2.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação .4 .Coordenador . FCE 1.10
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO ITI:
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .6,27 .1 .6,27 .1 .6,27
. .CCE 1.15 .5,04 .1 .5,04 .1 .5,04
. .CCE 1.13 .3,84 .5 .19,20 .4 .15,36
. .CCE 1.10 .2,12 .8 .16,96 .8 .16,96
. .CCE 1.08 .1,60 .1 .1,60 .- .-
. .CCE 1.07 .1,39 .1 .1,39 .1 .1,39
. .CCE 1.05 .1,00 .2 .2,00 .1 .1,00
. .CCE 2.13 .3,84 .1 .3,84 .1 .3,84
. .CCE 2.05 .1,00 .3 .3,00 .3 .3,00
. .CCE 2.04 .0,44 .2 .0,88 .2 .0,88
. .CCE 2.03 .0,37 .1 .0,37 .1 .0,37
. .SUBTOTAL 1 .26 .60,55 .23 .54,11
. .FCE 1.15 .3,03 .1 .3,03 .3 .9,09
. .FCE 1.13 .2,30 .3 .6,90 .7 .16,10
. .FCE 1.10 .1,27 .4 .5,08 .12 .15,24
. .FCE 1.09 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 1.08 .0,96 .- .- .1 .0,96
. .FCE 1.06 .0,70 .1 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60 .2 .1,20
. .FCE 2.13 .2,30 .1 .2,30 .2 .4,60
. .FCE 2.10 .1,27 .- .- .1 .1,27
. .FCE 2.05 .0,60 .6 .3,60 .8 .4,80
. .SUBTOTAL 2 .18 .23,21 .38 .54,96
. .TOTAL .44 .83,76 .61 .109,07
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSINADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO ITI PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .3,84 .1 .3,84
. .CCE 1.08 .1,60 .1 .1,60
. .CCE 1.05 .1,00 .1 .1,00
. .TOTAL .3 .6,44
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O ITI: