RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 5)

.MG
. .28 .14185.008374/2020-19 .201728869 .Farmacia Homeopatica
As Plantas Curam Ltda
.MG
. .29 .46243.002097/2019-51 .201550733 -
TRet nº
201921049
.Fusion Engenharia Eireli .MG
. .30 .46239.001911/2019-80 .201497905 .Lux Hotel Ltda .MG
. .31 .14185.010893/2020-47 .201753162 .Macdiesel Ltda .MG
. .32 .47747.004366/2019-14 .201496828 .Minas Service Eletronica
Ltda - Me
.MG
. .33 .14185.013265/2020-13 .201777401 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .34 .46653.004693/2018-63 .201221730 -
TRet nº
201337053
.Artenorte Industria E
Comercio De Madeiras
Ltda
.MT
. .35 .46653.002492/2019-11 .201400855 .K Moraes Cardeal .MT
. .36 .46653.001947/2019-72 .201386631 .Len Eletrificacao Ltda .MT
. .37 .46653.003299/2018-16 .201180171 -
TRet nº
201432315
.Martelli Transportes
Ltda.
.MT
. .38 .46653.004873/2018-45 .201223325 .Pro Nefron Nefrologia
Clinica E Terapia Renal
Subs
.MT
. .39 .46215.010892/2017-99 .200953061 .A Louredo Contabilidade
- Eireli
.RJ
. .40 .46230.004609/2019-63 .201448858 .Cejen - Centro
Educacional Jeovah Nissi
Ltda
.RJ
. .41 .46215.015658/2018-39 .201236656 .Cezanne
Empreendimentos E
Participacoes Ltda.
.RJ
. .42 .46666.001982/2019-42 .201453703 .Condominio Edificio
Paraiso Verde
.RJ
. .43 .46215.008735/2019-85 .201424797 .Creche Escola Malafaia
Vianna Ltda
.RJ
. .44 .46215.021625/2018-28 .201302641 .Eolica Engenharia Ltda .RJ
. .45 .46232.003531/2018-69 .201286866 .Equipe Pilates Ltda .RJ
. .46 .46215.008101/2016-80 .200723189 .Escola Comunitaria
Jardim Arco Iris
.RJ
. .47 .46230.001965/2019-25 .201364638 .J. K. M. Armarios E
Esquadrias Ltda. - Me
.RJ
. .48 .46220.009763/2018-60 .201285851 .Ceramica Constrular
Ltda
.SC
. .49 .46252.001080/2019-78 .201597926 .Erani & Souza
Transportes
.SP
. .50 .46269.001995/2019-02 .201436922 -
TRet nº
201780623
.Hospital Cristao De
Sorocaba
.SP
. .51 .46262.000188/2019-24 .201310813 .Stcl Comercio E Servicos
Tecnicos De Limpeza E
Terceiri
.SP
. .52 .46226.003008/2019-01 .201581264 .Condominio Residencial
Mont Blanc
.TO
. .53 .14185.000412/2021-76 .201872552 .Nova Alianca Publicidade
Ltda
.TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.085971/2020-44 .219870349 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .2 .46241.000119/2019-69 .216823676 .Eimcal - Empresa
Industrial De Mineracao
Calcaria Ltda
.MG
. .3 .14152.065228/2020-78 .219668949 .Arquidiocese Da Paraiba .PB
. .4 .14152.072093/2020-05 .219737592 .Arquidiocese Da Paraiba .PB
. .5 .14152.031510/2021-32 .220632561 .Campimagem-Centro De
Diag.Por Imagem De
Camp.Grande Ltd
.PB
. .6 .14152.093807/2020-19 .219948704 .Colegio Atheneu Ltda .PB
. .7 .14152.093805/2020-11 .219948682 .Colegio Atheneu Ltda .PB
. .8 .46224.004235/2020-07 .219021988 .Usina Giasa Ltda. .PB
. .9 .46220.009846/2019-30 .218435037 .Mcs Mecanica E
Borracharia Eireli
.SC
. .10 .46220.007958/2019-56 .218015763 .Mcs Mecanica E
Borracharia Eireli
.SC
. .11 .46220.007957/2019-10 .218015771 .Mcs Mecanica E
Borracharia Eireli
.SC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.085232/2020-52 .219862958 .Cervan - Cervejaria do
Amazonas S.A.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.045138/2020-61 .219479593 .A F A Otica Otima Visao
Ltda
.PB
. .2 .14152.036621/2021-35 .220683671 .Adjanete De Oliveira
Figueredo
.PB
. .3 .14152.036539/2021-19 .220682852 .Cicero Lacerda Da Silva
Restaurantes Eireli
.PB
. .4 .14152.016033/2021-85 .220481466 .Empresa Brasileira De
Infraestrutura
Aeroportuaria
.PB
. .5 .14152.012519/2021-44 .220446326 .Gol Linhas Aereas S.A. .PB
. .6 .14152.015729/2021-94 .220478422 .Gol Linhas Aereas S.A. .PB
. .7 .14152.073561/2020-51 .219752273 .Jarismar Da Silva
Alexandre De Andrade
.PB
. .8 .14152.073328/2020-78 .219749949 .Karton Francisco De
Sousa
.PB
. .9 .14152.034698/2020-90 .219375763 .Luniere Nobre
Cavalcanti
.PB
. .10 .14152.046527/2020-11 .219493391 .Robson Sergio De Sousa .PB
. .11 .14152.101463/2020-11 .220025266 .Rosa Maria Mendes De
Andrade
.PB
. .12 .14152.112598/2020-10 .220136611 .Rosa Maria Mendes De
Andrade
.PB
. .13 .14152.081249/2020-31 .219823120 .Sousa Comercio Optico
Ltda
.PB
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.085968/2020-21 .219870314 .Cervam -Cervejaria do
Amazonas S.A.
.MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46312.0016312017-80 .211951382 .Funilaria e Pintura
Versatil Ltdsa. - Me
.MS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.005329/2018-29 .215148274 .Instituto de Analises
Clinicas e Medicina
Ocupacional Ltda
.AM
. .2 .46202.005349/2018-08 .215149173 .Instituto de Analises
Clinicas e Medicina
Ocupacional Ltda
.AM
. .3 .46202.005350/2018-24 .215149823 .Instituto de Analises
Clinicas e Medicina
Ocupacional Ltda
.AM
. .4 .46202.005351/2018-79 .215149041 .Instituto de Analises
Clinicas e Medicina
Ocupacional Ltda
.AM
. .5 .46202.007554/2019-81 .218690193 .Transportes Bertolini
Ltda
.AM
. .6 .46202.011154/2017-16 .213373238 .Laucris Comercio e
Representacao Ltda -
Me
.AM
. .7 .46202.011155/2017-52 .213373271 .Laucris Comercio e
Representacao Ltda -
Me
.AM
. .8 .46223.003179/2019-51 .217729789 .K2 Incorporacoes e
Construcoes Ltda
.MA
. .9 .46223.003180/2019-86 .217729908 .K2 Incorporacoes e
Construcoes Ltda
.MA
. .10 .46223.003181/2019-21 .217730027 .K2 Incorporacoes e
Construcoes Ltda
.MA
. .11 .46246.000748/2019-49 .216973252 .Transmoc Transporte e
Turismo Montes Claros
Ltda
.MG
. .12 .46268.002247/2018-68 .215360494 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .13 .46268.002430/2018-63 .215484975 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .14 .46268.002432/2018-52 .215484991 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .15 .46268.002433/2018-05 .215484967 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46246.000947/2019-57 .201.385.121 -
TRet nº
201968487
.Transmoc Transporte e
Turismo Montes Claros
Ltda
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.000234/2020-80 .219023719 .Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do
Amazonas - Ip
.AM
. .2 .46782.000598/2019-04 .217758657 .Bompreco Bahia
Supermercados Ltda
.BA
. .3 .47008.000965/2019-12 .218876793 .Fazenda Inova Ltda .BA
. .4 .46782.001262/2019-51 .219004501 .Jdl Operador Logistico
Ltda
.BA
. .5 .46782.001237/2019-77 .219004943 .Joao Almeida Carneiro
Transportes
.BA
. .6 .46204.014144/2017-12 .213646820 .Posto Gameleira
Suburbana Ltda
.BA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.023321/2015-00 .208562915 .A F Silva Filho - Me .AM
. .2 .46202.006631/2016-32 .209277297 .A. C. De Miranda - Me .AM
. .3 .46202.022137/2015-34 .205267921 .A. S. Abrao - Me .AM
. .4 .46202.009595/2014-05 .203820495 .Abrahim Souza De
Oliveira - Me
.AM
. .5 .46202.010130/2016-51 .209817631 .Adriana Jemima Santana
Fogaca 70868000230
.AM
. .6 .46202.010162/2006-84 . .Aerosuporte Ltda .AM
. .7 .46202.010056/2004-39 . .Agropecuária Real Ltda .AM
. .8 .46202.010060/2004-05 . .Agropecuária Real Ltda .AM
. .9 .46202.018454/2015-56 .208120521 .Aldemir Araujo De
Oliveira
.AM
. .10 .46202.010454/2014-27 .204053498 .Aldomar Savio Lima
Cabral - Me
.AM
. .11 .46202.000399/2002-23 . .All Marketing Manaus
Representações
.AM
. .12 .46202.010711/2003-78 . .Amm Melo .AM
. .13 .46202.014422/2015-81 .207693030 .Ana De Lima Costa .AM
. .14 .46202.009905/2016-45 .209772387 .Ananda Gonzales
Beckman Leite - Me
.AM
. .15 .46202.022910/2015-62 .208444041 .Anderson Thiago Ramos
Santos 93307187287
.AM
. .16 .46202.030307/2013-92 .201948397 .Andriw Jeferson Gomes
De Andrade
.AM
. .17 .46202.030311/2013-51 .201948389 .Andriw Jeferson Gomes
De Andrade
.AM
. .18 .46202.030312/2013-03 .201948371 .Andriw Jeferson Gomes
De Andrade
.AM
. .19 .46202.022912/2015-51 .208592008 .Angelita Maria Do
Nascimento Souza - Me
.AM
. .20 .46202.013053/2006-19 . .Ar Viana Armarinho .AM
. .21 .46202.010193/2005-54 . .Armazem & Cia .AM
. .22 .46202.010194/2005-07 . .Armazem & Cia .AM
. .23 .46202.005446/2003-14 . .Avanço Serv
Temporários
.AM
. .24 .46202.012612/2016-45 .210266546 .Azevedo & Freire Ltda -
Me
.AM
. .25 .46202.006442/2002-64 . .Barrela E Mena Ltda .AM
. .26 .46202.010011/2003-83 . .Bmb Serviços De
Segurança Patrimonial
.AM
. .27 .46202.013081/2004-74 . .Br Construções E
Comercio
.AM
. .28 .46202.007565/2013-75 .200496735 .C. M. Castelo Branco
Confecções Ltda - Me
.AM
. .29 .46202.009154/2005-12 . .Cactus Restaurante
Churrascaria
.AM
. .30 .46202.009336/2004-02 . .Carrefour Com Ind Ltda .AM
. .31 .46202.000442/2005-01 . .Casa Do Metal Serv
Com
.AM
. .32 .46202.004643/2015-41 .206218478 .Casa Loterica Paulista
Ltda - Me
.AM
. .33 .46202.011390/2004-18 . .Celia Barros De Assis -
Me
.AM
. .34 .46202.011391/2004-54 . .Celia Barros De Assis -
Me
.AM
. .35 .46202.010756/2004-23 . .Centro De Ensino Luiz
Vaz De Camões
.AM
. .36 .46202.008043/2003-19 . .Centro Educacional 12
De Outubro
.AM
. .37 .46202.010446/2004-17 . .Cerâmica Violeta Ltda .AM
. .38 .46202.010445/2004-64 . .Cerâmica Violeta Ltda .AM
. .39 .46202.005389/2003-65 . .Cesar Cia Ltda .AM
. .40 .46202.011707/2002-46 . .Cesario Da Silva
Oliveira
.AM
. .41 .46202.011798/2002-10 . .Cesario Da Silva
Oliveira
.AM
. .42 .46202.004064/2004-46 . .Chaves E Conhen Ltda .AM
. .43 .46202.010949/2016-18 .209969458 .Cical Terraplenagem E
Materiais De Construcao
Ltda - Me
.AM
. .44 .46202.009800/2002-91 . .Cipromed Com Ind Prod
Médicos
.AM
. .45 .46202.015163/2014-25 .204750636 .Claudio Ferreira De
Oliveira - Me
.AM
. .46 .46202.015164/2014-70 .204750628 .Claudio Ferreira De
Oliveira - Me
.AM
. .47 .46202.005675/2003-21 . .Clinica Santa Mônica .AM
. .48 .46202.000524/2005-48 . .Cometa Com Service
Ltda
.AM
. .49 .46202.000058/2016-53 .208693564 .Condominio Do Edificio
Portal Do Aruana
.AM
. .50 .46202.006782/2002-95 . .Condomínio Jardim Dos
Eucaliptos
.AM
. .51 .46202.009429/2003-48 . .Condominio São
Salvador
.AM
. .52 .46202.000690/2018-69 .213863154 .Construtora Pereira Ltda
- Me
.AM
. .53 .46202.000692/2018-58 .213863090 .Construtora Pereira Ltda
- Me
.AM
. .54 .46202.000693/2018-01 .213863251 .Construtora Pereira Ltda
- Me
.AM
. .55 .46202.006875/2003-09 . .Construtora Ricardo
Neves Ltda
.AM
. .56 .46202.004970/2003-60 . .Consultoria Técnica E
Const Contec
.AM
. .57 .46202.005946/2003-48 . .Consultoria Técnica E
Const Contec
.AM
. .58 .46202.003689/2001-48 . .Coop Agr Mista Efigênio
Sales