RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 5)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 287. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/07/2024

ANEXO
G26 - TWENTY SIX COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA INTEGRADA 4PL. S.A. /
10.854.270/0001-13
25351.560309/2021-38 / 9097411
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0846377241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX,
da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.010733/2019-75 .218393326 .M.A. Hoteis Ltda .CE
. .2 .46205.010735/2019-64 .218393369 .M.A. Hoteis Ltda .CE
. .3 .46205.010736/2019-17 .218393351 .M.A. Hoteis Ltda .CE
. .4 .46205.010737/2019-53 .218393334 .M.A. Hoteis Ltda .CE
. .5 .46205.010734/2019-10 .218393377 .M.A. Hoteis Ltda .CE
. .6 .14152.100973/2020-71 .220020361 .Manhattan New York -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .7 .14152.100980/2020-72 .220020434 .Manhattan New York -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .8 .14152.100982/2020-61 .220020451 .Manhattan New York -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .9 .14152.100978/2020-01 .220020418 .Manhattan New York -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .10 .14152.101388/2020-98 .220024511 .Manhattan River -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .11 .14152.101389/2020-32 .220024529 .Manhattan River -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .12 .14152.101392/2020-56 .220024553 .Manhattan River -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .13 .14152.101391/2020-10 .220024545 .Manhattan River -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .14 .14152.016437/2021-79 .220485500 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario
.CE
. .15 .14152.016441/2021-37 .220485542 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario
.CE
. .16 .14152.016475/2021-21 .220485887 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario
.CE
. .17 .14152.016478/2021-65 .220485917 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario
.CE
. .18 .14152.004176/2021-44 .220362891 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .19 .14152.004177/2021-99 .220362904 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .20 .14152.004179/2021-88 .220362921 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .21 .14152.004180/2021-11 .220362939 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .22 .46206.007003/2019-87 .218255713 .Esparta Seguranca Ltda .DF
. .23 .14152.025434/2020-45 .219283486 .Santa Casa De
Misericordia De Goiania
.GO
. .24 .14152.077878/2020-66 .219795444 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .25 .14152.077879/2020-19 .219795452 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .26 .14152.077880/2020-35 .219795461 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .27 .14152.077881/2020-80 .219795479 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .28 .14152.077882/2020-24 .219795487 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .29 .14152.077883/2020-79 .219795495 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .30 .14152.077884/2020-13 .219795509 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .31 .14152.078714/2020-56 .219797781 .Black Free Calcados
Eireli
.MG
. .32 .14152.084020/2020-58 .219850836 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .33 .14152.084023/2020-91 .219850861 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .34 .14152.084025/2020-81 .219850887 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .35 .14152.084027/2020-70 .219850909 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .36 .14152.084030/2020-93 .219850933 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .37 .14152.084032/2020-82 .219850950 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .38 .14152.084033/2020-27 .219850968 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .39 .14152.084036/2020-61 .219850992 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .40 .14152.084037/2020-13 .219851000 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .41 .14152.085969/2020-75 .219870322 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .42 .14152.085974/2020-88 .219870373 .Cervam - Cervejaria Do
Amazonas S/A
.MG
. .43 .46237.001556/2019-69 .218986629 .Dpc Distribuidor
Atacadista S/A
.MG
. .44 .46241.000120/2019-93 .216823781 .Eimcal - Empresa
Industrial De Mineracao
Calcaria Ltda
.MG
. .45 .46241.000121/2019-38 .216823862 .EIMCAL - Empresa
Industrial de Mineração
Calcaria Ltda.
.MG
. .46 .47747.004361/2019-83 .218004192 .Minas Service Eletronica
Ltda - Me
.MG
. .47 .47747.004362/2019-28 .218004176 .Minas Service Eletronica
Ltda - Me
.MG
. .48 .47747.004363/2019-72 .218004133 .Minas Service Eletronica
Ltda - Me
.MG
. .49 .47747.004364/2019-17 .218004109 .Minas Service Eletronica
Ltda - Me
.MG
. .50 .47747.004365/2019-61 .218004087 .Minas Service Eletronica
Ltda - Me
.MG
. .51 .47747.007400/2019-02 .218906030 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .52 .14152.076536/2020-29 .219782024 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .53 .14152.076537/2020-73 .219782032 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .54 .14152.076538/2020-18 .219782041 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .55 .14152.076539/2020-62 .219782059 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .56 .14152.076540/2020-97 .219782067 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .57 .14152.076541/2020-31 .219782075 .Transimao - Transportes
Urbanos E Turismo Ltda
.MG
. .58 .46653.005434/2018-50 .215796993 .P. A. Alimentos Ltda .MT
. .59 .46653.001182/2019-71 .216903611 .Seara Alimentos Ltda .MT
. .60 .46653.003407/2019-23 .217544070 .Sebo Varzea Grande
Industria E Comercio De
Produtos Ani
.MT
. .61 .14152.093796/2020-69 .219948593 .Colegio Atheneu Ltda .PB
. .62 .14152.093803/2020-22 .219948666 .Colegio Atheneu Ltda .PB
. .63 .14152.120042/2020-99 .220211051 .Companhia Docas Da
Paraiba
.PB
. .64 .14152.038078/2021-19 .220698244 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .65 .14152.038083/2021-13 .220698295 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .66 .14152.038084/2021-68 .220698309 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .67 .14152.038069/2021-10 .220698155 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .68 .14152.011620/2021-88 .220437335 .Mb Comercio Atacadista
E Varejista Ltda
.PB
. .69 .46224.004233/2020-18 .219021881 .Usina Giasa Ltda. .PB
. .70 .46220.009759/2018-00 .216275016 .Ceramica Constrular
Ltda
.SC
. .71 .46220.009760/2018-26 .216275008 .Ceramica Constrular
Ltda
.SC
. .72 .46220.009762/2018-15 .216274991 .Ceramica Constrular
Ltda
.SC
. .73 .14152.008815/2021-41 .220409285 .Jose Osvaldo De Oliveira
Eireli
.SC
. .74 .46269.005613/2018-21 .216274265 .Center Cell Comercio E
Servicos Sorocaba Ltda
.SP
. .75 .47999.006061/2018-96 .216329868 .Comercial Zaragoza
Importacao E Exportacao
Limitada
.SP
. .76 .46219.007503/2019-70 .217467105 .Companhia Brasileira De
Cartuchos
.SP
. .77 .14152.019740/2020-42 .219226717 .Esparta Seguranca Ltda .SP
. .78 .46269.001996/2019-49 .217554814 .Hospital Cristao De
Sorocaba
.SP
. .79 .46269.001997/2019-93 .217554822 .Hospital Cristao De
Sorocaba
.SP
. .80 .46269.001998/2019-38 .217554831 .Hospital Cristao De
Sorocaba
.SP
. .81 .46269.001999/2019-82 .217554849 .Hospital Cristao De
Sorocaba
.SP
. .82 .47999.003345/2018-21 .215281705 .Mantenedora Vicente
Decaria
.SP
. .83 .46473.000577/2018-93 .213585341 .Protege S/A Protecao E
Transporte De Valores
.SP
. .84 .46219.001160/2019-30 .216605253 .Sonda Do Brasil S.A. .SP
. .85 .46262.000168/2019-53 .216549370 .Stcl Comercio E Servicos
Tecnicos De Limpeza E
Terceiri
.SP
. .86 .46219.012996/2018-89 .215526074 .Uniao Quimica
Farmaceutica Nacional S
A
.SP
. .87 .47999.004553/2018-47 .215698541 .Vale Cargas Frios
Transportes Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46205.116184/2018-61 .201303361 -
TRet nº
201648423
.Corenav Reparos Navais
Ltda
.CE
. .2 .14185.020495/2020-39 .201851245 .E.V.Albuquerque
Metalurgica
.CE
. .3 .14185.003596/2020-45 .201678772 .Educandario Menino
Jesus De Nazare Ltda
.CE
. .4 .46205.010127/2019-50 .201532964 -
TRet nº
201822041
.Escola De Educacao
Infantil E Ensino
Fundamental Carinh
.CE
. .5 .46205.013114/2019-32 .201611961 .J da S Nery .CE
. .6 .46205.010738/2019-06 .201549212 -
TRet nº
201906449
.M.A. Hoteis Ltda .CE
. .7 .14185.017607/2020-74 .201821320 .Manhattan Los Angeles -
Empreendimento
Imobiliario
.CE
. .8 .14185.017502/2020-15 .201820234 .Manhattan New York -
Empreendimento
Imobiliario Lt
.CE
. .9 .14185.017577/2020-04 .201821028 .Manhattan River -
Empreendimento
Imobiliario Ltda
.CE
. .10 .14185.002275/2021-12 .201891662 .Manhattan Saint Paul -
Empreendimento
Imobiliario
.CE
. .11 .14185.018293/2020-27 .201828481 .N & E Servicos E
Consultoria Empresarial
Ltda
.CE
. .12 .46205.011064/2019-59 .201560011 -
TRet nº
201835576
.Sindicato Trabalhadores
Transportes Rodovi
Estado
.CE
. .13 .14185.020077/2020-41 .201846845 .Tarcisio Pinheiro &
Economistas Associados
S/S
.CE
. .14 .14185.010894/2020-91 .201753171 .Tavares E Guimaraes
Buffet E Marmitaria Ltda
.CE
. .15 .14185.003938/2021-16 .201908441 .Torettos Steak House
Restaurante Eireli
.CE
. .16 .46205.013075/2019-73 .201609495 -
TRet nº
201866251
.Ubiratan Industria E
Comercio De Confeccoes
Ltda
.CE
. .17 .14185.003593/2020-10 .201678748 .Uniplastic Do Nordeste
Industria De Platiscos E
Re
.CE
. .18 .46241.000953/2018-73 .201247275 .Amauri Ferreira Dos
Santos
.MG
. .19 .46551.000531/2014-71 .200286242 -
TRet nº
202417531
.Associacao Comercial E
Industrial De Unai
.MG
. .20 .14185.013648/2020-91 .201781387 .Astra Couros E Calcados
Atalaia Ltda
.MG
. .21 .47747.003878/2019-55 .201471655 .Auto Posto Verona Eireli .MG
. .22 .14185.016919/2020-61 .201814218 .Comfort Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .23 .47747.004844/2019-88 .201517701 .Companhia Atual De
Transportes
.MG
. .24 .46241.000794/2019-98 .201562073 .Destinadora De Residuos
Nascimento Ltda
.MG
. .25 .14185.000041/2020-41 .201640627 .Digicomp Engenharia
Ltda
.MG
. .26 .46504.001133/2019-41 .201538598 .Diminas Construcoes
Eireli
.MG
. .27 .46241.000118/2019-14 .201343941
TRet nº
202458041
.EIMCAL - Empresa
Industrial de Mineração
Calcária Ltda.