RESOLUÇÃO Nº 706, DE 22 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

V - seguir os princípios da biossegurança, da ética e bem-estar animal;
VI - não praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
nativos ou exóticos, inclusive realizando experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos;
VII - seguir protocolos e técnicas específicas para cada grupo da fauna;
VIII - optar por métodos de estudo, registro, captura, contenção, marcação,
soltura e coleta direcionadas, sempre que possível, ao grupo taxonômico de interesse,
evitando a morte ou dano significativo a outros grupos;
IX - empregar esforço de captura e coleta em condição in situ, que não
comprometa a viabilidade de populações do grupo taxonômico de interesse;
X - desenvolver métodos e procedimentos de laboratório e de campo que
maximizem o aproveitamento do material coletado;
XI - obedecer a legislação específica na coleta de material biológico para fins
de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
XII - destinar o espécime coletado à instituição científica, preferencialmente
depositando-o em coleção biológica registrada no Cadastro Nacional de Coleções
Biológicas (CCBio).
Art. 12. Métodos considerados com restrição pela literatura somente poderão
ser utilizados mediante justificativa e aprovação dos órgãos competentes.
Art. 13. Os procedimentos de registro, captura, contenção, marcação e coleta
de animais vertebrados previstos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º deverão considerar ainda:
I - o estudo e registro correspondente pode ser realizado através de observação
direta ou indireta, ou com a utilização de equipamentos que permitam identificar e anotar
com segurança a presença do espécime na natureza, considerando o Anexo A;
II - a captura pode ser realizada de forma manual, com equipamentos ou por
armadilhas, seguindo as particularidades das espécies ou comunidades alvo do estudo
devendo ser posicionadas em locais e horários de acordo com a biologia da espécie ou
comunidade, e sua revisão deve ser efetuada no menor tempo possível, considerando a
temperatura e insolação local, buscando reduzir o estresse e sofrimento do animal,
devendo-se observar os tempos para revisão das armadilhas de acordo com o Anexo A;
III - a contenção física e química deve ser indicada primariamente para as
atividades de captura e marcação, assim como ferramenta no processo para coleta de
espécime animal ou material biológico com base em literatura específica sobre a dosagem
de anestésicos segundo a espécie do animal envolvido, de acordo com o Anexo B;
IV - o uso de marcação é permitido nos estudos, pesquisas e serviços nas
áreas de inventário, resgate, soltura, manejo, criação, vigilância zoonótica e conservação
da fauna silvestre nativa e exótica, desde que cause dor ou aflição apenas momentânea
ou dano passageiro e considerados os princípios de biossegurança e de assepsia de
acordo com o Anexo C;
V - a coleta de espécime animal ou de material biológico acompanhada de
morte, quando for imprescindível ao alcance dos objetivos dos estudos, pesquisas,
atividades de ensino e serviços em geral, deve ser realizada com minimização do
sofrimento por meio de métodos que produzam inconsciência rápida e subsequente
morte sem evidência de dor ou agonia, ou utilizando drogas anestésicas em doses
suficientes para produzir a perda indolor da consciência, seguida de parada
cardiorrespiratória e óbito, de acordo com o Anexo D;
VI - o exercício das atividades previstas nesta Resolução deve seguir os
protocolos e técnicas consagradas pela literatura para as espécies de cada grupo,
constantes nos Anexos de A à D.
Art. 14. São Anexos desta Resolução e permanecerão disponíveis para acesso
no Portal da Transparência do CFBio: Anexo A - Quadro referente aos métodos para
realização de estudos, registros e captura de fauna; Anexo B - Quadro referente aos
métodos para contenção de fauna; Anexo C - Quadro referente aos métodos para
marcação de fauna; Anexo D - Quadro referente aos métodos para coleta de fauna;
Anexo E - Referências Bibliográficas.
Art. 15. Revogam-se a Resolução nº 301/2012, publicada no DOU, Seção 1, de
28 de dezembro de 2012, e a Portaria CFBio nº 148, de 8 de dezembro de 2012.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho