RESOLUÇÃO Nº 706, DE 22 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 706, DE 22 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos de estudo, registro,
captura, contenção, marcação, soltura e coleta de
animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA, Autarquia Federal, com personalidade
jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada
pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de
28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de estudo,
registro, captura, contenção, marcação, soltura e coleta do espécime animal ou parte
dele, para obtenção de amostras de material biológico de animais silvestres nativos e
exóticos in situ e ex situ, para estudos, pesquisas, atividades de ensino e serviços, sejam
em campo, laboratórios, criatórios, estações experimentais, biotérios e zoológicos para
fins de transporte, experimentos, inventário, resgate, manejo, vigilância zoonótica,
conservação, criação e produção de espécies classificadas como filo Chordata, subfilo
Vertebrata;
Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 5.197/1967, que discrimina os
instrumentos ou procedimentos de apanha de fauna silvestre proibidos, tais como visgo,
veneno e armadilhas constituídas por armas de fogo;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 5.197/1967, que estabelece a
concessão a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou
por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos,
em qualquer época;
Considerando o Decreto Legislativo nº 54/1975, que aprova o texto da
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção, firmada em Washington, em 3 de março de 1973, o Decreto nº
92.446/1986, que promulga a Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção, e a Instrução
Normativa MMA Nº 4/2020, que dá conhecimento às alterações dos Apêndices I, II e III
da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção - CITES ocorridas na 18ª Conferência das Partes, realizada na Suíça, em
vigor a partir de 26 de novembro de 2019;
Considerando a Lei nº 6.684/1979, regulamentada pelo Decreto nº
88.438/1983, que cria e regulamenta a profissão de Biólogo(a) e estabelece que o
profissional possa formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e
aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem
à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou
indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
Considerando a Lei nº 7.173/1983, que dispõe sobre o estabelecimento e
funcionamento de jardins zoológicos;
Considerando a Lei nº 6.938/1981, alterada pela Lei nº 8.028/1990, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro
de Defesa Ambiental;
Considerando o Decreto nº 99.274/1990, que regulamenta a Lei nº 6.902/1981
e a Lei nº 6.938/1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente;
Considerando o Decreto Legislativo nº 02/1994, que aprova o texto da
Convenção sobre Diversidade Biológica, e o Decreto nº 2.519/1998, que promulga a
Convenção sobre Diversidade Biológica;
Considerando a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipificando
como crime: abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos;
Considerando o Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 6.686/2008,
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece
o processo administrativo federal para apuração destas infrações;
Considerando a Lei nº 13.052/2014, que altera o art. 25 da Lei nº 9.605/1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais
apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições
necessárias ao bem-estar desses animais;
Considerando o Decreto nº 4.339/2002, que institui princípios e diretrizes para
a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
Considerando a Lei nº 11.794/2008, que regulamenta o inciso VII do § 1º do
art. 225 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 6.638/1979, estabelecendo
procedimentos para o uso científico de animais das espécies classificadas como filo
Chordata, subfilo Vertebrata, em especial o disposto no Parágrafo único do art. 3º, que
estabelece ser possível o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro
método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição
momentânea ou dano passageiro, no art. 9º, que estabelece que as Comissões de Ética
no Uso de Animais devem ser integradas, entre outros, por Biólogos(as), e no art. 16, que
estabelece que todo procedimento com animais deve ser realizado na presença de
profissional de nível superior, graduado(a) ou pós-graduado(a) na área biomédica;
Considerando o Decreto nº 6.899/2009, que dispõe sobre a composição do
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e estabelece as
normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria Executiva, cria o Cadastro das
Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA), mediante a regulamentação da Lei nº
11.794/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais;
Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos
dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal,
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, e altera a Lei
nº 6.938/1981;
Considerando a Deliberação nº 25/2004 da Comissão Nacional de
Biodiversidade (CONABIO);
Considerando a Resolução CONAMA 457/2013, que dispõe sobre o depósito e
a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos
ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente;
Considerando a Resolução CONAMA nº 394/2007, que estabelece os critérios
para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como
animais de estimação;
Considerando a Lei nº 12.725/2012, que dispõe sobre o controle da fauna nas
imediações de aeródromos, vide Resolução Conama nº 466/2015, que estabelece
diretrizes e procedimentos para elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna
em Aeródromos e dá outras providências;
Considerando a Instrução Normativa nº 141/2006 do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que regulamenta o controle
e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva;
Considerando a Lei nº 11.516/2009, que dispõe sobre a criação do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, vide Decreto
nº 7.515/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto nº 3.607/2000, que dispõe
sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora
e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES;
Considerando a Instrução Normativa nº 160/2007 do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que institui o Cadastro
Nacional de Coleções Biológicas (CCBio) e disciplina o transporte e o intercâmbio de
material biológico consignado às coleções;
Considerando a IN nº 7/2015, alterada pela IN nº 5/2020, que institui e
normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro e define, no
âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas;
Considerando a IN nº 5/2021, que dispõe sobre as diretrizes, prazos e os
procedimentos para a operacionalização dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
(Cetas) do Ibama, bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos,
resgatados ou entregues espontaneamente a esses centros;
Considerando a Instrução Normativa nº 7/2021/GABIN/ICMBIO, que dispõe
sobre as normas para anilhamento e seus procedimentos executados no âmbito do
Sistema Nacional de Anilhamento de Aves Silvestres (SNA), sob a coordenação do Centro
Nacional de Pesquisa para Conservação das Aves Silvestres/Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (CEMAVE/ICMBio);
Considerando os princípios éticos na experimentação animal, estabelecidos
pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA) e da Sociedade Brasileira de
Ciência em Animal de Laboratório (SBCAL);
Considerando as listas oficiais vigentes (nacional, estaduais e municipais) de
espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção;
Considerando os princípios e as normas de biossegurança;
Considerando o caráter multidisciplinar e não exclusivo das atividades e
procedimentos voltados a estudo, registro, captura, manipulação, marcação, obtenção de
amostras de material biológico, soltura e coleta de espécimes de animais silvestres
nativos e exóticos, em campo, laboratório, criatórios, estações experimentais e zoológicos
para fins de pesquisa, experimentos, serviços, manejo e produção de espécies
classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata;
Considerando a legislação vigente, as Resoluções do CFBio e a formação
técnica do(a) profissional Biólogo(a);
Considerando a formação técnica do(a) profissional Biólogo(a) e as Resoluções
do CFBio e demais regramentos vigentes;
Considerando o deliberado e aprovado na 415ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada em 22 de junho de 2024; resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Conselho Federal de Biologia/Conselhos
Regionais de Biologia (CFBio/CRBios), normas regulatórias que visam padronizar os
procedimentos de estudo, registro, captura, contenção, marcação, soltura e coleta do
espécime animal ou parte dele para obtenção de amostras de material biológico de
animais silvestres nativos e exóticos in situ e ex situ, para estudos, pesquisa, atividades
de ensino e serviços, seja em campo, laboratório, criatórios, estações experimentais,
biotérios e zoológicos, para fins de transporte, experimentos, inventário, resgate, manejo,
vigilância zoonótica, conservação, criação e produção de espécies classificadas como filo
Chordata, subfilo Vertebrata.
Art. 2º O(A) Biólogo(a) é o(a) profissional técnico(a) legalmente habilitado(a) a
realizar as atividades previstas no art. 1º.
§ 1º O exercício das atividades deve seguir os princípios da biossegurança
geral e do bem-estar animal, utilizando métodos indolores e, quando necessário, com
auxílio de anestésicos e analgésicos que conduzam rapidamente à inconsciência ou morte
e requeiram o mínimo de contenção, a fim de reduzir o estresse e sofrimento do
animal.
§ 2º O exercício das atividades deve seguir os protocolos e técnicas
consagradas na literatura para as espécies de cada grupo de organismo, enquanto novas
condutas não forem desenvolvidas a partir de um consenso de especialistas conceituados,
revisões literárias, entre outros.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Resolução, considera-se:
I - Analgesia: sedação de dor sem que haja perda da consciência;
II - Anestesia: condição de ter a sensibilidade, incluindo a dor, bloqueada ou
temporariamente removida;
III - Armadilha para captura de animais vivos (live trap): instrumento utilizado
para a apreensão de espécimes da fauna, devendo ser adequado à espécie e ao porte do
animal a ser capturado. Ex.: armadilhas de queda (pitfall), gaiolas (e.g., Sherman e
Tomahawk), alçapão, funil, rede de neblina, curral, cerco, covo, armadilha adesiva e dip
net;
IV - Captura: ato de deter, conter ou impedir temporariamente, por meio
químico ou mecânico, a movimentação de um animal;
V - Coleção biológica científica: coleção de material biológico tratado,
conservado e documentado de acordo com normas e padrões que garantam a segurança,
acessibilidade, qualidade, longevidade, integridade e interoperabilidade dos seus dados,
pertencente à instituição científica com objetivo de subsidiar pesquisa científica ou
tecnológica e a conservação ex situ (Instrução Normativa nº 160/2007 do IBAMA);
VI - Coleção biológica didática: coleção de material biológico pertencente às
instituições científicas, às escolas do ensino fundamental e médio, unidades de
conservação, sociedades, associações ou organizações da sociedade civil de interesse
público, destinadas a exposição, demonstração, treinamento ou educação (Instrução
Normativa nº 160/2007 do IBAMA);
VII - Coleção de serviço: coleção de material biológico certificado, tratado e
conservado de acordo com normas e padrões que garantam a autenticidade, pureza e
viabilidade, bem como a segurança e o rastreamento do material e das informações
associadas (Instrução Normativa nº 160/2007 do IBAMA);
VIII - Coleta: obtenção de organismo animal, seja pela remoção do espécime
de seu habitat natural, podendo ser temporária ou em definitivo, seja pela colheita de
amostras biológicas;
IX - Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA): comissão constituída por
Biólogos(as), Médicos(as) Veterinários(as), Docentes e Pesquisadores na área específica e
representantes das sociedades protetoras dos animais que tem, como objetivo geral,
propor procedimentos éticos relativos à utilização de animais em instituições que
realizam experimentações, devendo pautar-se pela Lei nº 11.794/2008 e Decreto nº
6.899/2009;
X - Contenção ou imobilização: todo e qualquer procedimento físico ou
químico utilizado para reduzir o estresse do animal e promover sua segurança e do(a)
pesquisador(a) quando da captura, manuseio, coleta e transporte de espécimes da fauna,
devendo se pautar pelos princípios da biossegurança e bem estar animal;
XI - Contenção química: consiste na aplicação de anestésicos ou analgésicos de
modo a permitir o manuseio do animal, não buscando sua anestesia geral, mas sim um
estado de imobilidade;
XII - Espécie: categoria taxonômica que define uma unidade da diversidade de
organismos em um dado tempo. Compõe-se de indivíduos semelhantes em todos ou na
maioria de seus caracteres estruturais e funcionais, que se reproduzem e constituem uma
linhagem filogenética distinta;
XIII - Espécie nativa: refere-se a uma espécie ocorrente em sua área de
distribuição natural;
XIV - Espécie exótica: refere-se a uma espécie ocorrente fora de sua área de
distribuição natural;
XV - Espécime: indivíduo ou exemplar de uma espécie em qualquer fase do
desenvolvimento;
XVI - Estudo de fauna: Trabalhos técnicos na área de zoologia que visam
identificar a diversidade de espécies animais ocorrentes em uma área e em um
determinado período;
XVII - Ex situ: fora de seu habitat, fora do seu lugar de origem;
XVIII - Experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à
elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e pré-
estabelecidas (Lei no 11.794/2008);
XIX - Fauna silvestre: todos aqueles espécimes pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou
parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas
jurisdicionais brasileiras (Lei nº 5.197/1967);
XX - Filo Chordata: animais que possuem como características exclusivas, ao
menos na fase embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo
nervoso dorsal único (Lei no 11.794/2008);
XXI - In situ: no seu habitat, no seu lugar de origem;
XXII - Marcação: procedimento de individualização do espécime, utilizando
métodos científicos adequados à espécie, desde que cause apenas dor ou aflição
momentânea ou dano passageiro (Lei nº 11.794/2008);
XXIII - Material biológico: organismo ou parte deste;
XXIV - Morte com minimização de sofrimento: morte de um animal em
condições que envolvam, de acordo com cada grupo taxonômico, um mínimo de
sofrimento físico ou mental; equivalente a "morte por meios humanitários", definidos
pela Lei nº 11.794/2008;
XXV - Registro: todo e qualquer procedimento que permita identificar e anotar
com segurança a presença do espécime, na natureza;
XXVI - Sedação: técnica que permite a diminuição do nível de consciência e do
estresse, causando um efeito calmante, com pouco ou nenhum efeito sobre as funções
motoras ou mentais do animal;
XXVII - Soltura: ato de restituir o espécime ao seu ambiente natural de
distribuição geográfica e ambiental; e
XXVIII - Subfilo Vertebrata: animais cordados que têm, como características
exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral
(Lei no 11.794/2008).
Art. 4º A captura pode ser realizada de forma manual, com equipamentos ou
por armadilhas, seguindo as particularidades das espécies ou comunidades alvo do
estudo.
§ 1º As iscas vivas devem ser usadas com restrição e, quando imprescindíveis,
o seu uso deve ser justificado no projeto, acompanhado de sua respectiva ART, que
deverá ser apresentado também ao órgão licenciador, quando for o caso.
§ 2º As armadilhas devem ser posicionadas em locais e horários de acordo
com a biologia da espécie ou comunidade, e sua revisão deve ser efetuada no menor
tempo possível, considerando a temperatura e insolação locais, buscando reduzir o
estresse e o sofrimento do animal.
§ 3º A captura de espécime animal para obtenção de material biológico
deverá ser realizada minimizando o sofrimento, dor, aflição momentânea ou dano
passageiro, considerando os princípios da biossegurança, do bem estar animal e de
assepsia, por meio de métodos que permitam a diminuição do nível de consciência e
estresse, com dosagens adequadas de anestésicos, quando necessário, causando efeito
calmante com pouco ou nenhum impacto sobre as funções motoras ou mentais do
animal.
Art. 5º A contenção física e química deve ser indicada primariamente para as
atividades de captura e marcação, assim como ferramenta no processo para coleta de
espécime animal ou material biológico.
Art. 6º O uso de marcação é permitido nos estudos, pesquisas e serviços nas
áreas de inventário, resgate, soltura, manejo, criação, vigilância zoonótica e conservação
da fauna silvestre nativa e exótica, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea
ou dano passageiro e considerados os princípios da biossegurança, do bem estar animal
e de assepsia.
§ 1º Fica proibida toda e qualquer forma de marcação ou tatuagem a
quente.
§ 2º Fica proibida a utilização de métodos de marcação que impliquem em
alteração do comportamento natural da espécie ou no aumento de sua taxa de
predação.
Art. 7º A soltura de animal da fauna silvestre nativa poderá ser realizada
quando o espécime tiver sido:
I - capturado para realização de atividades didáticas ou pesquisas que
envolvam marcação ou retirada de amostras biológicas;
II - apreendido em ações de fiscalização;
III - resgatado ou entregue espontaneamente às autoridades competentes.
§ 1º O espécime da fauna silvestre nativa somente poderá retornar
imediatamente à natureza quando:
I - for recém-capturado;
II - houver comprovação do local de captura;
III - a espécie ocorrer naturalmente no local de captura;
IV - não apresentar problemas morfológicos, fisiológicos ou comportamentais
que impeçam sua sobrevivência ou retorno à vida livre.
§ 2º O espécime da fauna silvestre exótica não poderá, sob nenhuma
hipótese, ser destinado para o retorno à natureza ou soltura.
§ 3º O espécime da fauna silvestre híbrido não poderá ser destinado para
retorno à natureza ou soltura, salvo em programas específicos de conservação.
§ 4º As áreas de soltura devem ser escolhidas de maneira a minimizar
possíveis efeitos negativos sobre populações naturais. Por consequência, devem ser
evitadas Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, bem como ilhas de
habitat ou ilhas verdadeiras.
§ 5º Os animais ameaçados de extinção devem ser tratados de maneira
especial, caso a caso, seguindo recomendações de comitês nacionais ou internacionais.
§ 6º Todo e qualquer animal considerado apto para soltura deverá ser
seguramente identificado e, quando aplicável, marcado, para permitir posterior
monitoramento.
§ 7º O procedimento de qualquer tipo de soltura deve ser autorizado pelo
órgão competente, quando pertinente, e acompanhado por um(a) profissional Biólogo(a),
que deverá:
I - identificar corretamente o animal no nível de espécie ou, quando houver,
a subespécie;
II - avaliar a origem e o histórico do animal;
III - identificar se a área de soltura é de distribuição geográfica natural da
espécie/subespécie;
IV - considerar animais com estrutura social e territorialidade;
V - avaliar domesticabilidade, condições fisiológicas e comportamentais, de
acordo com a espécie/subespécie;
VI - avaliar o melhor momento para soltura dos espécimes capturados,
considerando disponibilidade de recursos e condições requeridas para as
espécies/subespécies;
VII - avaliar tamanho e qualidade do habitat de soltura, quanto à condição de
recursos;
VIII - avaliar, quando possível ou se necessário, as pressões sobre a espécie no
local (predação, caça e outras ações antrópicas e não antrópicas);
IX - avaliar, se possível ou necessário, a genética e condições parasitárias dos
animais a serem soltos e da população da localidade.
§ 8º Para a execução das atividades previstas neste artigo, será exigida a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 8º A coleta de espécime animal, quando for imprescindível ao alcance dos
objetivos dos estudos, pesquisa, atividades de ensino e serviço em geral, deve ser
realizada com minimização do sofrimento, por meio de métodos que produzam
inconsciência rápida e subsequente morte sem evidência de dor ou agonia, ou mediante
utilização de anestésicos em doses suficientes para produzir a perda indolor da
consciência, seguida de parada cardiorrespiratória e óbito.
§ 1º O disposto no caput do artigo deverá ser observado para os casos de
obtenção de material biológico, acompanhado de morte.
§ 2º Para a morte com minimização de sofrimento, são inaceitáveis os
seguintes métodos:
I - embolia gasosa;
II - traumatismo craniano;
III - incineração in vivo;
IV - hidrato de cloral (para pequenos animais);
V - cloreto de potássio sem anestesia profunda;
VI - clorofórmio;
VII - gás cianídrico e cianuretos;
VIII - descompressão;
IX - afogamento;
X - exsanguinação (sem sedação prévia);
XI - imersão em formalina e álcool, produtos de limpeza, solventes
laxativos;
XII - bloqueadores neuromusculares (uso isolado de nicotina, sulfato de
magnésio, cloreto de potássio e todos os curarizantes);
XIII - estricnina;
XIV - decapitação (exceto roedores e pequenos lagomorfos de laboratório e
peixes com utilização restrita e justificada);
XV - congelamento rápido sem anestesia profunda;
XVI - hipotermia e resfriamento excetuando-se peixes, anfíbios e répteis,
desde que com anestesia prévia;
XVII - qualquer tipo de substância tóxica, natural ou sintética que possa causar
sofrimento ao animal e/ou demandar tempo excessivo para morte.
§ 3º O uso dos métodos indicados no § 2º deste artigo será considerado
infração ética grave de acordo com o Código de Ética do(a) Profissional Biólogo(a).
§ 4º Todo exemplar coletado que esteja com aspecto perfeito deverá ser
incorporado em coleções zoológicas na forma taxidermizada ou em via úmida, devendo
tal fato estar explícito no contexto do projeto de pesquisa ou serviços.
§ 5º Na impossibilidade de incorporar o corpo ou partes do animal a coleções
zoológicas, ou atividades didáticas, este deve ser destinado de forma adequada, de
acordo com a legislação vigente.
§ 6º A coleta de material biológico que não resulte na morte do exemplar
deverá ser realizada minimizando o sofrimento, dor, aflição momentânea ou dano
passageiro, considerando os princípios da biossegurança, do bem estar animal e de
assepsia, por meio de métodos que permitam a diminuição do nível de consciência e
estresse, com dosagens adequadas de anestésicos, quando necessário, causando efeito
calmante com pouco ou nenhum impacto sobre as funções motoras ou mentais do
animal.
Art. 9º A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT), emitidos pelos CRBios, é de caráter obrigatório e
compreende o conjunto de ações e atribuições geradoras de direitos e responsabilidades
relacionadas ao exercício profissional do(a) Biólogo(a), e será, juntamente com a licença
para coleta fornecida pelos órgãos ambientais competentes, o documento legal
necessário para adquirir materiais e substâncias para o desenvolvimento das atividades
previstas no art. 1º desta Resolução.
Art. 10. Para desempenhar as atividades previstas nesta Resolução, o(a)
Biólogo(a) deverá comprovar capacidade técnica na área, cumprindo, pelo menos, um dos
seguintes requisitos:
I - atividades realizadas na graduação ou na pós-graduação lato ou stricto
sensu;
II - treinamento presencial realizado preferencialmente com Biólogo(a)
habilitado(a) na área ou por profissional devidamente habilitado(a) de, no mínimo, 40
horas.
Art. 11. Todas as atividades profissionais do(a) Biólogo(a), em especial as
definidas nesta Resolução, seja por serviço ou por cargo e função, pressupõem:
I - tratar os animais com respeito, ética e dignidade;
II - atender à legislação vigente, em especial àquela que trata do inventário,
manejo e conservação da fauna silvestre e exótica, in situ e ex situ, e experimentação
animal;
III - ter ART expedida pelo CRBio da jurisdição em que se encontra o objeto
da pesquisa e ou serviço;
IV - ter licença ou autorização para captura e coleta expedida pelos órgãos
pertinentes;