RESOLUÇÃO Nº 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases
de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação
dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de
Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o. A Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), instituída pelo
Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, órgão colegiado de caráter normativo,
deliberativo e consultivo e de execução e assessoramento aos Estados, Distrito Federal e
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tem como atribuição a formulação
de diretrizes e a emissão de resoluções sobre:
I - a implementação da Estratégia Nacional para REDD+;
II - o estabelecimento e o cumprimento das salvaguardas de REDD+;
III - os pagamentos por resultados de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
IV - a alocação de emissões reduzidas, incluída a definição de percentual
destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e a programas e projetos
de iniciativa privada de carbono florestal;
V - a elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados de REDD+
alcançados pelo País;
VI - a captação, por entidades elegíveis, de recursos de pagamentos por
resultados de REDD+;
VII - o uso de recursos de pagamentos por resultados de REDD+ captados
pelas entidades elegíveis;
VIII - a regulação de padrões e metodologias técnicas para o desenvolvimento
de projetos e ações de REDD+;
IX - a formulação, a regulação e a estruturação de mecanismos financeiros e
de mercado para fomento e incentivo à redução de emissões derivadas de REDD+ com
base no disposto nos art. 5º, art. 6º, art. 8º e art. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009;
X - a avaliação de referências técnicas para a contabilidade das emissões
reduzidas das iniciativas de REDD+, visando harmonização com o Inventário Brasileiro de
Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa
não Controlados pelo Protocolo de Montreal e;
XI - seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura
Art. 2o. A CONAREDD+ tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Grupos de Trabalho Técnico e;
III - Secretaria Executiva.
Seção II
Da Composição
Art. 3o. A CONAREDD+ será composta por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a
presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - um do Ministério da Fazenda;
VIII - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
IX - um do Ministério dos Povos Indígenas;
X - um do Ministério das Relações Exteriores;
XI - quatro de entidades estaduais ou distrital de meio ambiente dedicados ao
controle das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal,
indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema;
XII - um de povos indígenas, indicado pela Articulação dos Povos Indígenas do
Brasil;
XIII - um de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho
Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
XIV - dois de organizações não governamentais com atuação na área
socioambiental, indicado pela sociedade civil em processo disciplinado por ato do Ministro
de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XV - um de instituição de ensino superior ou de pesquisa com excelência
técnica e acadêmica na área socioambiental, indicado pela Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência; e
XVI - um do setor privado, com atuação na área socioambiental, indicado pelo
setor privado em processo disciplinado por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
§ 1º Cada membro titular do CONAREDD+ terá direito a voz e voto sendo que,
em seus impedimentos, afastamentos e ausências, será substituído por seu suplente.
§ 2º O mandato dos representantes da sociedade civil e do setor privado será
de dois anos.
§ 3º O Presidente da Comissão Nacional para REDD+ atuará como ponto focal
nacional para fins de coordenação de apoio às atividades de REDD+, em articulação com
o ponto focal do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima.
§ 4º A composição da Comissão Nacional para REDD+ promoverá a diversidade
de raça e gênero entre seus participantes.
Art. 4º. Participam como convidados permanentes da CONAREDD+:
I. o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
II. a Fundação Nacional do Índio - Funai;
III. o Ministério da Igualdade Racial - MIR;
IV. o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e;
V. o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
Seção III
Art. 5º. Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da
Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental
Territorial, na qualidade de Secretaria Executiva da CONAREDD+, compete:
I - elaborar a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os requisitos
necessários para acessar pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ do
País;
II - desenvolver e implementar o sistema de informação de salvaguardas para
REDD+ do Brasil - SISREDD+;
III - elaborar relatório sobre como as salvaguardas para REDD+ tem sido
abordada e respeitada na implementação da ENREDD+;
IV - propor à Comissão Nacional para REDD+ os limites anuais de captação de
recursos com base nos resultados de REDD+ e os valores mínimos por tonelada de CO2
equivalente para o pagamento por resultados de REDD+;
V - emitir certificado reconhecendo o pagamento por resultados de REDD+
alcançados pelo País;
VI - manter um registro público de emissões reduzidas e remoções de CO2,
bem como da respectiva captação de recursos associada, a fim de evitar dupla
contabilidade;
VII - disponibilizar de forma pública informações a sistemas ou ferramentas
eletrônicas desenvolvidas no âmbito internacional para divulgação dos resultados de
REDD+ e respectivos pagamentos;
VIII - preparar e consolidar o documento revisado da ENREDD+, o qual
decorrerá dos debates realizados no Plenário e GTTs da CONAREDD+, bem como das
disposições normativas estabelecidas pela Comissão e;
IX - promover e apoiar a elegibilidade das entidades estaduais para acesso e
captação de pagamentos por resultados de mitigação provenientes de REDD+ nos
biomas.
Art. 6º. A Presidência da CONAREDD+ será exercida pelo titular do cargo de
Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental
Territorial, sendo seu suplente o titular do cargo de Diretor do Departamento de Políticas
de Controle do Desmatamento e Queimadas.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 7º. A CONAREDD+ reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre, e
extraordinariamente, a qualquer momento mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões da CONAREDD+ poderão ser presenciais, virtuais ou
híbridas.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15
dias.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou
solicitadas por no mínimo dez dos membros, com antecedência mínima de 7 dias, desde
que devidamente justificadas.
§ 4º Em reuniões ordinárias, a pauta e documentos de suporte deverão ser
enviados com ao menos 7 dias de antecedência a todos os membros titulares e suplentes
da CONAREDD+.
Art. 8º O quórum mínimo para as reuniões da CONAREDD+, ordinárias ou
extraordinárias, é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples,
cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 1º Na ausência de quórum ou por deliberação do Plenário, o Presidente da
CONAREDD+ poderá convocar votação por meio eletrônico cujas manifestações deverão
ocorrer em até cinco dias úteis.
§ 2º Os membros da Comissão Nacional para REDD+ e os representantes dos
Grupos de Trabalho Técnico, que se encontrarem no Distrito Federal, se reunirão
presencialmente, e os membros que se encontrem em outras unidades da federação
poderão participar das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 9º. A Comissão Nacional para REDD+ poderá instituir Grupos de Trabalho
Técnico com objetivo de:
I - gerar informações necessárias aos trabalhos da Comissão Nacional para
REDD+;
II - assessorar a CONAREDD+ quanto a consideração e respeito às salvaguardas
de REDD+;
III - assessorar a CONAREDD+ quanto a questões técnicas, científicas e
econômicas pertinentes às suas funções;
IV - prover insumos técnicos sobre medidas de convergência, integração e
complementaridade de REDD+ no âmbito federal, estadual e municipal;
V - realizar levantamento de dados, informações e metodologias que
subsidiem o processo de mensuração, relato e verificação de resultados de REDD+ do
Brasil;
VI - auxiliar na formulação e revisão do conteúdo técnico a ser usado como
base para as submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima; e
VII - fornecer insumos técnicos durante a avaliação de submissões
brasileiras.
VIII- elaborar propostas normativas no âmbito das competências da
CONAREDD+.
Art. 10. Os Grupos de Trabalho Técnico:
I - serão compostos na forma de ato da Comissão Nacional para REDD+;
II - poderão ter até dezoito membros;
III - terão sua vigência determinada no ato de criação; e
IV - estão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 1º Os Grupos de Trabalho Técnico da CONAREDD+ deverão ser integrados
pelos membros do Plenário ou por organizações por eles indicadas, desde que detenham
competência institucional ou conhecimento especializado sobre o assunto objeto do grupo
de trabalho técnico.
§ 2º As indicações observarão, sempre que possível, a proporcionalidade da
representação no Plenário.
§ 3º O Presidente da CONAREDD+ poderá proceder a indicação de membros
para a participação nos Grupos de Trabalho Técnicos.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões especialistas,
representantes de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e do setor privado.
§ 5º Além dos membros estabelecidos pelas Resoluções de criação dos GTT, os
membros da CONAREDD+ terão a prerrogativa de participar dos trabalhos do Grupos de
Trabalho Técnico.
Art. 11. As decisões da CONAREDD+ serão expressas por meio de Resoluções
ou Recomendações.
§ 1º As Resoluções têm por objetivo disciplinar temas relacionados às
competências da CONAREDD+, enquanto as recomendações devem indicar as
manifestações relacionadas ao tema de REDD+ a serem endereçadas às instituições
competentes.
§ 2º As Resoluções e Recomendações serão assinadas pelo Presidente da
CONAREDD+ e disponibilizadas, em até 90 dias, no portal eletrônico sobre REDD+ do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (http://redd.mma.gov.br).
Seção V
Das Atribuições
Art. 12. São atribuições do Presidente da CONAREDD+:
I - atuar como ponto focal do Brasil para fins de coordenação de apoio a
atividades de REDD+, em articulação com o ponto focal do Brasil junto à Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
II - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de
qualidade;
III - convidar participantes para reunião da CONAREDD+;
IV - ordenar o uso da palavra durante as reuniões da CONAREDD+ e;
V - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário.
Art. 13. São atribuições dos membros dos Grupos de Trabalho Técnico:
I - estabelecer, em sua primeira reunião, o cronograma de atividades e
relator;
II - comparecer às reuniões para as quais forem convocados e;
III - prestar assistência à Secretaria-Executiva para elaboração de insumos à
CONAREDD+ quando solicitados.
Art. 14. São atribuições dos membros da CONAREDD+:
I- aprovar seu Regimento Interno;
II- comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
III- participar das atividades, com direito a voz e voto;
IV- indicar participantes para os Grupos de Trabalho Técnico;
V- sugerir temas e assuntos à deliberação do Plenário e;
VI- debater, analisar e deliberar sobre matérias em discussão.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A participação na Comissão Nacional para REDD+ e nos Grupos de
Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 16. O Regimento Interno da CONAREDD+ poderá ser alterado mediante
proposta fundamentada subscrita pela maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único. As alterações regimentais aprovadas na forma do caput deste
artigo passam a vigorar após sua publicação.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas sobre a aplicação deste regimento
interno serão decididos pelo Presidente, ad referendum do Plenário do CONAREDD+.
Art. 18. Este Regimento Interno, aprovado pela Comissão Nacional para REDD+,
entra em vigor na data da sua publicação.