PORTARIA Nº 285, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 285, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Concessionária do
Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a
Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023,
com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda,
considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.002555/2024-10,
resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos -
Governador André Franco Montoro (SBGR), com prazo superior ao período de vigência
da concessão, celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S.A., CNPJ 15.578.569/0001-06, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários
LTDA., CNPJ 31.612.521/0001-23, para fins de fornecimento de energia 400Hz e serviço
de pré condicionamento de ar para aeronaves.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que
trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação
Civil, sob pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado
no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo
operador do aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA