SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSA PARA O EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA DESTINADA A
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE A RENDA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.
RENDIMENTOS DE RESGATE E AMORTIZAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. ALOCAÇÃO DO DIREITO DE
TRIBUTAR.
Para fins de aplicação da Convenção Brasil-Espanha Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, os
rendimentos auferidos por residente na Espanha, provenientes do resgate de cotas do
fundo de investimento multimercado administrado por instituição financeira residente no
Brasil, são qualificados como ganho de capital (artigo 13) da Convenção. Já os rendimentos
decorrentes da amortização de cota do fundo de investimentos são qualificados como
outros rendimentos, subsumindo-se no disposto no artigo 22 do mesmo diploma. Em
ambos os casos, é conferido ao Estado fonte, no caso o Brasil, o direito de tributar.
Dispositivos Legais: Decreto nº 76.975, de 1976 (ADT Brasil-Espanha), arts. 3(1),
7, 10, 11, 13(3) e 22.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral