RESOLUÇÃO COFEN Nº 757, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 757, DE 3 DE JULHO DE 2024
Incorpora na Resolução Cofen nº 556, de 23 de
agosto de 2017, o Formulário de Atendimento do
Enfermeiro Forense às pessoas em situação de
violência sexual e outras, e dá providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV,
da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade
de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e
demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO que o enfermeiro classificador de risco e o enfermeiro
assistencial dos prontos atendimentos nas instituições de porta aberta, se deparam
durante o acolhimento e durante a assistência na identificação que pessoas são vítimas
de violência, faltando-lhes, para tanto, uma ficha de atendimento que traga de forma
sistematizada elementos que contribuam na intervenção e continuidade do cuidado a
pessoa;
CONSIDERANDO que o anexo que trata a presente Resolução tem como
objetivo auxiliar os enfermeiros classificadores de riscos ou enfermeiros assistenciais
nas instituições de pronto atendimento, a identificar possíveis casos de violência,
possibilitando a elaboração de uma linha de atuação sequencial facilitando ao
profissional a coleta de informações, que poderão ajudar às autoridades policiais e
judiciais na identificação e persecução dos agressores, com consequente adoção das
medidas legais cabíveis;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 566ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 21 de junho de 2024 e tudo o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 00196.002712/2023-18; resolve:
Art. 1º Incorporar o Formulário de Atendimento do Enfermeiro Forense às
pessoas em situação de violência sexual e outras, na Resolução Cofen nº 556, de 23
de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 164, seção 1, pág. 291, de
25 de agosto de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário