RESOLUÇÃO Nº 780, DE 4 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 780, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a criação de empregos públicos para
a implantação do Regime de Administração
Assistida do Conselho Federal de Nutricionistas
(CFN) no âmbito do Conselho Regional de
Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de
30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14
de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da Ata da 508ª Reunião Plenária
Extraordinária do CFN, realizada por videoconferência no dia 02 de julho de 2024,
CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
constituem em seu conjunto uma Autarquia, conforme art. 2º da Lei nº 6.583, de 20 de
outubro de 1978, cabe ao CFN adotar as providências legais e regimentais para garantir
o cumprimento de suas finalidades legais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, art. 9°, inciso
II, atribui ao Conselho Federal de Nutricionistas competência para exercer função
normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa lei e à
fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização
dos objetivos institucionais do Sistema CFN/CRN;
CONSIDERANDO a Resolução CFN nº 309, de 28 de abril de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 93, de 16 de maio de 2003, seção 1, páginas 147 e 148,
que "Regulamenta os Regimes de Intervenção e de Administração Assistida no âmbito
dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências";
CONSIDERANDO a Resolução CFN nº 779, de 03 de julho de 2024, publicada
no Diário da União nº 127, de 04 de julho de 2024, seção 1, página 200, que "Dispõe
sobre a implantação do Regime de Administração Assistida do Conselho Federal de
Nutricionistas (CFN) no Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), e dá
outras providências"; resolve:
Art. 1º Criar os empregos em comissão, de livre provimento e demissão, para
viabilizar a implantação do Regime de Administração Assistida do Conselho Federal de
Nutricionistas no Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), na forma a
seguir: I - 1 (um) emprego de Gestor Federal; e II - 1 (um) emprego de Assessor Federal.
§1º O emprego em comissão, de livre provimento e demissão, está previsto no inciso II
do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e possui natureza precária. §2º O regime de
contratação para os empregos criados no caput, será o previsto pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), com jornada presencial de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Compete ao Gestor Federal: a) Formular, em conjunto com a Diretoria
do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, o planejamento das ações e
atividades necessárias ao restabelecimento da normalidade administrativa, financeira,
operacional e institucional do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região; b)
supervisionar, controlar e apoiar o exercício da gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do Conselho Regional de Nutricionistas; c) recomendar aos
dirigentes do Conselho Regional de Nutricionistas a correção de atos de gestão
administrativa, financeira, operacional e institucional praticados ou a serem praticados,
sobre os quais recaia ou possa recair irregularidade ou impropriedade; d) oficiar ao
Conselho Federal de Nutricionistas sobre a recusa dos dirigentes do Conselho Regional
de Nutricionistas em corrigir atos de gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional, quando recomendado na forma da alínea "c" antecedente; e) prestar
contas, na periodicidade e na forma que forem estabelecidas pelo Conselho Federal de
Nutricionistas das ações desenvolvidas.
Art. 3º Compete ao Assessor Federal: a) assistir na formulação, em conjunto
com o Gestor Federal, do planejamento das ações e atividades necessárias ao
restabelecimento da normalidade administrativa, financeira, operacional e institucional
do Conselho Regional de Nutricionistas; b) apoiar na supervisão, controle e suporte ao
exercício da gestão administrativa, financeira, operacional e institucional do Conselho
Regional de Nutricionistas, conforme orientações do Gestor Federal; c) auxiliar na
recomendação aos dirigentes do Conselho Regional de Nutricionistas sobre a correção de
atos de gestão administrativa, financeira, operacional e institucional praticados ou a
serem praticados, sobre os quais recaia ou possa recair irregularidade ou impropriedade,
em conjunto com o Gestor Federal; d) colaborar na elaboração de ofícios ao Conselho
Federal de Nutricionistas sobre a recusa dos dirigentes do Conselho Regional de
Nutricionistas em corrigir atos de gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional, quando recomendado pelo Gestor Federal; e) assistir o Gestor Federal nos
procedimentos de prestação de contas, na periodicidade e na forma que forem
estabelecidas pelo Conselho Federal de Nutricionistas, das ações desenvolvidas.
Art. 4º Fixar a remuneração mensal, os benefícios e auxílios, dos empregos
em comissão dispostos no Art. 1º desta Resolução, na forma a seguir: I - ao Gestor
Federal será atribuída a remuneração de R$ 18.301,05 (dezoito mil, trezentos e um reais
e cinco centavos). II - ao Assessor Federal será atribuída a remuneração de R$ 13.659,96
(treze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). §1º Aos
ocupantes dos empregos em comissão criados por esta Resolução, será garantido o
pagamento mensal do auxílio alimentação no valor de R$ 1.156,11 (mil, cento e
cinquenta e seis reais e onze centavos). §2º Para os residentes e domiciliados fora de
Recife e Região Metropolitana superior a 100 km, serão garantidos também os seguintes
benefícios: I - Auxílio Moradia, de natureza indenizatória, no valor de até R$ 2.000,00
(dois mil reais), mensais; II - Passagens aéreas, para a residência de origem e retorno ao
Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), a cada 15 (quinze) dias. §3º
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas
pelo empregado com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por
empresa hoteleira, mediante solicitação do requerente. §4º O auxílio-moradia abrange
apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio,
energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.
Art. 5º Os empregos em comissão criados por esta Resolução terão
destinação exclusiva para a atuação no Regime de Administração Assistida do Conselho
Federal de Nutricionistas no Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, e serão
extintos automaticamente ao término do regime.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho