RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão
Interministerial de Aquisições do Programa de
Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC).
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA
DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, instituída pelo Decreto nº11.630, de 11 de agosto de
2023, tendo em vista a deliberação colegiada do dia 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do
Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC, na forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil
Substituta
Coordenadora da CIIA-PAC