PORTARIA SEST/MGI Nº 4.717, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SEST/MGI Nº 4.717, DE 4 DE JULHO DE 2024
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Hospital
de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do
Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Hospital de Clínicas
de Porto Alegre - HCPA em 8.753 (oito mil, setecentas e cinquenta e três) vagas, conforme
discriminado no Quadro abaixo:
. .TIPO .QUANTIDADE .PRAZO
. .Quadro Próprio permanente .8.574 .Indeterminado
. .Quadro Temporário Demanda Emergencial - Estado de
calamidade Decreto nº 57.596 de 1º de maio de 2024,
no Rio Grande do Sul
.179 .31.12.2024
. .TOTAL .8.753
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas
são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de
5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou
entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria
por invalidez.
Art. 3º Compete ao HCPA gerenciar o seu quadro de pessoal próprio,
praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o
limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício,
bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/SEDDM/ME Nº 15.069, de 24 de
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, nº 243, de 27 de dezembro de
2021, Seção 1, página 14 que aprovou o limite para quadro de pessoal do HCPA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL